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1. TCONST1988-06-08só sumário

   87-0359

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   liberdade se limite nestes casos ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. II - Sendo a area do processo criminal eminentemente ligada a materia dos direitos, liberdades

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
2. TCONST1987-01-28só sumário

   86-0175

   Relator: MARIO DE BRITO

   liberdade se limite nestes casos ao "necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos", como e imposto pelo n. 2 do artigo 18 da Constituição para todas as restrições

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PENA MAIOR
   • CRIME INCAUCIONAVEL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • LIBERDADE PROVISORIA