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2615/10.0BELRS
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
cash pooling, por referência ao ano de 2007, estão sujeitas à tributação em imposto do selo, nos termos do disposto
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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
cash pooling, por referência ao ano de 2007, estão sujeitas à tributação em imposto do selo, nos termos do disposto
Relator: JORGE TEIXEIRA
julgador ou o intérprete a ela poderiam chegar sem ultrapassar os limites normalmente impostos à interpretação e aplicação da lei. II- Se o julgador ou o intérprete, em face
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
tomador. II. Atento o referido em I., assiste-lhe direito à dedução de imposto pago no estrangeiro, à dedução de retenções na fonte e aos benefícios fiscais previstos nos então
Relator: RIBEIRO MENDES
consagração - em termos inovatórios - da proibição de retroactividade em matéria de impostos foi superveniente em relação ao acórdão recorrido, o qual foi proferido em 14 de Maio
Relator: E. Sequeira
entre o seu possuidor e o recorrente, são rendimentos de capitais, estão sujeitos a imposto no acto dessa transacção e à respectiva retenção na fonte por este ... chamados "juros decorridos", constituíam um rendimento de capitais e como tal, sujeitos a imposto
Relator: SOUSA BRITO
expressão, referida naquele preceito constitucional, se reporta apenas a "trabalhadores subordinados": esta conclusão e imposta pela expressão proibição de despedimentos sem justa causa ou por motivos politicos ou ideologicos, para ... existentes na empresa e, por outro, garantir uma certa justiça na distribuição dos sacrificios impostos aos varios elementos da empresa, nas situaçoes de crise, não seria justo, na perspectiva
Relator: MARTINS DA FONSECA
arbitros que a compõem não estarem sujeitos ao estatuto privativo dos juizes, imposto pelos artigos 205 e seguintes e 220 e seguintes da Constituição, não lhe retira a qualidade ... natureza de um tribunal arbitral necessario, pois que a sua existencia e competencia e imposta por lei as partes do contrato de fornecimento de energia electrica, devendo obrigatoriamente incluir
Relator: BERNARDO DOMINGOS
intérprete a ela poderiam chegar (como chegaram muitas vezes) sem ultrapassar os limites normalmente impostos à interpretação e aplicação da lei. III - Podemos pois concluir, com segurança, que a norma
Relator: JOSÉ CORREIA
vários tipos de rendimentos (A, B, E, F, G) só ficam sujeitos a imposto e a têm de ser declarados no ano em são recebidos ou postos à disposição