9 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
colocava como objeto de decisão judicial. II. Assumidas obrigações nos termos do contrato celebrado, incluindo as obrigações de pagamento, passadas e futuras, desde que associadas ao contrato e aos serviços ... responsabilidades financeiras assumidas decorrentes da prestação de bens ou serviços. III. A outorga do contrato permite extrair a obrigação de pagamento da dívida, assim como dos seus respetivos juros
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
celebração de um contrato administrativo de prestação de serviços ou de fornecimento de bens sem a prévia e válida assunção do respetivo compromisso tem como consequência a sua nulidade ... cumprir a lei dos compromissos públicos -, não é possível afirmar que a nulidade do contrato seja desproporcional ou contrária à boa-fé. IV. Na verdade, a Recorrida não podia ignorar
Relator: HELENA CANELAS
fevereiro (Lei dos Compromissos dos Pagamentos em Atraso), permite que a nulidade do contrato ou da obrigação contratual por falta de um número de compromisso válido e sequencial refletido ... decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. IV – A norma
Relator: HELENA CANELAS
fevereiro (Lei dos Compromissos dos Pagamentos em Atraso), permite que a nulidade do contrato ou da obrigação contratual por falta de um número de compromisso válido e sequencial refletido ... decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. VI – A norma
Relator: HELENA CANELAS
fevereiro (Lei dos Compromissos dos Pagamentos em Atraso), permite que a nulidade do contrato ou da obrigação contratual por falta de um número de compromisso válido e sequencial refletido ... decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. IV – A norma
Relator: HELENA CANELAS
fevereiro (Lei dos Compromissos dos Pagamentos em Atraso), permite que a nulidade do contrato ou da obrigação contratual por falta de um número de compromisso válido e sequencial refletido ... decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. IV – A norma
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
questão, que se seguiu a outra onde tal compromisso e a celebração do contrato foram regularmente adoptados