Tribunal Central Administrativo Norte

01485/17.1BEPRT

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Data: 2026-03-06
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Decisão: Negar provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: CONTRATO
LEI DOS COMPROMISSOS
SANAÇÃO DA NULIDADE

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