8 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Portuguesa (CRP), que no âmbito de processo disciplinar não pode ser aplicada sanção ao arguido, sem que previamente lhe seja assegurada a possibilidade de apresentar a sua defesa. III. Prevendo ... artigo 214.º, que no procedimento disciplinar sumário é excluída a audiência prévia do arguido antes de ser proferida a decisão punitiva, esta disposição regulamentar contende com aqueles normativos constitucionais
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
identificado diploma; 2. “… o art. 11.º da Lei de Amnistia não confere ao arguido em processo disciplinar, a possibilidade de recusar a sua aplicação…”: cfr. Acórdão do Supremo Tribunal
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Constatando-se que os factos perpetrados pelo arguido ocorreram no dia 19/12/2022, numa altura em que o mesmo contava com 19 anos de idade, impunha-se que o tribunal
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
factos e circunstâncias de que tenham obtido conhecimento por meios diferentes das declarações do arguido (ou de outro interveniente processual
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
perdão previsto na Lei 38-A/2023, de 02-08, quando, em cúmulo jurídico, o arguido haja sido condenado numa pena única superior a 8 anos de prisão, ainda que nesse
Relator: MARIA HELENA FILIPE
como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto
Relator: FÁTIMA SANCHES
caso de o arguido, à data da prática dos factos, não tenha completado 30 anos de idade e os factos descritos ocorrerem num período anterior a abril de 2023, tendo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
pois, de uma clara alteração substancial dos factos, posto que foi imputada ao arguido uma infração diversa, com a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, cf. artigo