9 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, não ofende a alínea ... incompatibilidade estabelecida na alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados aplica-se aos advogados estagiários, constituindo para este obstáculo à sua inscrição
Relator: MONTEIRO DINIS
regime do pessoal excedentario da função publica, com directa incidencia no ambito do seu estatuto proprio e no acervo de direitos e garantias que nele se compreendem. IV - Por força ... medidas de racionalização reveste manifestamente, pelo seu significado e importancia no plano do estatuto dos funcionarios por ela abrangidos, a natureza de uma regulamentação de principio, o que vale
Relator: CABRAL BARRETO
416/70; 5 - Os "bens abandonados" referidos na alinea e) do artigo 105 do Estatuto Politico Administrativo dos Açores são aqueles que revestem para o Estado atraves de um formalismo proprio
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição e a revisão da legislação vigente sobre a organização dos Tribunais e o estatuto dos juizes sejam, ate aquela data, aprovadas e formalizadas mas não determina que tenham
Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFA); 2ª - Com a entrada em vigor do EMFA, ficou revogado ... Fevereiro de 1949, pelo que, nos termos do artigo 131º daquele Estatuto, os militares dos Quadros Permanentes - oficiais, sargentos e praças - têm direito à detenção, uso e porte de arma
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
108/88, de 24 de Setembro (Autonomia das Universidades) nem tão-pouco no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei n 16/94, de 22 de Janeiro ... têm a possibilidade de conceder o doutoramento os de natureza pública e de cujos estatutos já constasse essa faculdade à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n 216/92
Relator: FERREIRA RAMOS
funções de presidente das camaras municipais (artigo 69, n 1, alinea f), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março ... ordem; 3 - A norma da alinea f) do n 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados enferma de um lapso material, devendo ler-se "municipios
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
seus efeitos para fora do ambito do orgão que os elaborou, afectando o estatuto dos destinatarios das suas normas
Relator: ANTONIO VITORINO
Constituição. L - A esta luz, estando, sem duvida, em causa elementos revelantissimos do estatuto patrimonial dos particulares (o valor dos seus bens imobiliarios), desenhando-se, pois, uma actualização das avaliações