30 resultados nos descritores e sumários · 37 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
ficando as discussões sobre a culpa e indemnizações fora desse processo. X - O Tribunal Constitucional já se pronunciou pela conformidade constitucional do divórcio assente em causas meramente objectivas, designada ... mente no seu Acórdão n.º 255/2006 que, decidindo sobre a constitucionalidade da alteração do art.º 1781º, a), levada a efeito pela Lei n.º 47/98
Relator: ANTONIO VITORINO
prosseguirem os interesses especificos das respectivas populações atraves de orgãos proprios. III - A exigencia constitucional de que as autarquias tenham patrimonio e finanças proprias traduz precisamente a garantia da autonomia ... grau (principio da igualdade activa). VII - O Fundo de Equilibrio Financeiro e uma imposição constitucional ao legislador ordinario, visto que a justa repartição dos recursos publicos pelo Estado e pelas
Relator: RAUL MATEUS
inferior se opuser substancialmente a uma norma superior e se verificar desbordamento da regra constitucional definidora da escala normativa, ha inconstitucionalidade, sem prejuizo de existir tambem ilegalidade. II - Onde houver ... dois vicios, ha que destrinçar, para efeitos de determinar a compet:ncia do Tribunal Constitucional, qual o vicio que, do ponto de vista da Constituição, e prevalecente e por isso
Relator: RAUL MATEUS
recusa implicita de aplicação de tal dispositivo , por igual motivo. II - Ao Tribunal Constitucional compete , em definitivo , a qualificação do vicio motivador da desaplicação normativa , tal como a questão haja ... não aplicou uma norma por entender que ela violava o principio , que tem sede constitucional , da primazia do direito internacional convencional, configura-se um conflito que e, relevantemente , apenas
Relator: MARIO DE BRITO
apenas inconstitucionalidade indirecta , não se enquadrando , assim , o caso na competencia do Tribunal Constitucional (alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição e alinea
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade, tiver desaplicado norma entretanto declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional procede a aplicação dessa mesma declaração
Relator: MARTINS DA FONSECA
chegou a produzir efeitos, pelo que não ha interesse juridico relevante no conhecimento da constitucionalidade das suas normas. IV - A revogação da lei, a que o regulamento sirva de complemento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Embora a decisão recorrida não faça expressa referencia a normas que
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93. II - A
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição havera de obedecer, conforme o disposto no n. 3 do mesmo preceito constitucional, aquilo que a lei, entendida no sentido de acto legislativo determinar e não ... Iroma e inconstitucional, pois que so a lei (ou o decreto-lei) tem credencial constitucional para determinar a forma de publicitar os actos normativos de natureza regulamentar das pessoas colectivas
Relator: RIBEIRO MENDES
Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou não aplicavel no caso sub-judicio em virtude de uma eventual natureza criminosa dos factos que integram a infracção ... inconstitucionalidade da norma desaplicada pelo tribunal "a quo" carece de ser examinada pelo Tribunal Constitucional, sob pena de transitar em julgado de imediato a pronuncia do tribunal recorrido. II - Não
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para os fundamentos do acordão n. 810/93.
Relator: ISABEL SILVA
129º, nº 1 do CIRE. VII - Mas, sob pena de violação do «princípio constitucional da reserva de função jurisdicional» e do «princípio constitucional da legalidade do conteúdo da decisão», ainda
Relator: MONTEIRO DINIS
respeita ao contencioso administrativo e aos processos de fiscalização abstracta, preventiva e sucessiva, de constitucionalidade, passara a integrar o ambito das incumbencias do Centro Juridico (CEJUR), por força das alineas ... decreto, ainda neste plano de confrontação, não revela desrespeito do texto constitucional. XIV - A constituição em excedentes do pessoal da Auditoria Juridica, envolvendo embora modificação da concreta situação profissional
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada
Relator: PADRÃO GONÇALVES
redacção originária, até à extinção do Conselho de Revolução, operada pela primeira revisão constitucional (Lei Constitucional n 1/82, de 30 de Setembro); 4 -O despacho de 5 de Março
Relator: RIBEIRO MENDES
jurisprudencia do Tribunal Constitucional vai no sentido de que o principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ... Diario da Republica, II Serie, de 12 de Setembro de 1992, decide o Tribunal Constitucional que a interpretação dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto
Relator: RIBEIRO MENDES
jurisprudencia do Tribunal Constitucional vai no sentido de que o principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ... Diario da Republica II Serie, de 12 de Setembro de 1992, decide o Tribunal Constitucional que a interpretação dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto
Relator: RIBEIRO MENDES
jurisprudencia do Tribunal Constitucional vai no sentido de que o principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ... Diario da Republica, II Serie, de 12 de Setembro de 1992, decide o Tribunal Constitucional que a interpretação dos artigos 2 e 5, do Decreto-Lei n. 20-A/90
Relator: RIBEIRO MENDES
jurisprudencia do Tribunal Constitucional vai no sentido de que o principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ... Diario da Republica II Serie, de 12 de Setembro de 1992, decide o Tribunal Constitucional que a interpretação do artigo 2 do Decreto-Lei n. 20-A/90