TCASsó sumário
1485/19.7BELSB
Relator: LINA COSTA
I. Nos termos da interpretação conjugada do disposto nos artigos 9º, nº
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Relator: LINA COSTA
I. Nos termos da interpretação conjugada do disposto nos artigos 9º, nº
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não seja praticado e que possa ser identificado em função da relação material em causa invocada ou dos documentos contidos no processo administrativo. II. Não são contra-interessados todos aqueles