4 resultados

1. TCAN2010-12-10só sumário

   01814/06.3BEVIS

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   legitimidade processual é o pressuposto adjectivo através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, na certeza de que para ... julgamento ou mesmo sobre a existência da relação material controvertida. II. Assiste legitimidade processual activa ao ente hospitalar que deduziu acção administrativa comum condenatória para efectivação de responsabilidade civil extracontratual

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA
2. TCAN2007-03-08só sumário

   00982/04.3BEBRG

   Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

   legitimidade processual activa tem de ser aferida pela forma como o Autor desenha a causa de pedir na sua petição inicial e é em função dessa alegação que se terá

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • FALECIMENTO CO-PARTE
   • JUNÇÃO CERTIDÃO ÓBITO
3. TCAN2009-01-22só sumário

   00210/04.1BEMDL

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   I. O que se pretende saber, através do requisito da legitimidade, é

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CONDENAÇÃO ACTO DEVIDO
4. TCAN2007-11-29só sumário

   00842/05.0BEBRG

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   I- Em acção administrativa especial, tendo por objecto a impugnação de deliberação

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA
   • ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
   • LICENCIAMENTO SUPERFÍCIE COMERCIAL