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    Fonte

    • Jurisprudência499

    Tribunal

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    • TCAS499

    Ano

    • 202612
    • 202538
    • 202426
    • 202317
    • 202217
    • 202129
    • 202030
    • 201926
    • 201822
    • 201727
    • 201620
    • 201527
    • 201413
    • 201329
    • 20128

    Descritor

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    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO17
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO15
    • ÓNUS DA PROVA14
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA14
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE13
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL13
    • PROCESSO DISCIPLINAR12
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO12
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO12
    • OPOSIÇÃO11
    • PRÉ-CONTRATUAL9
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO9
    • IRC8
    • IVA8
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA8
    • NULIDADE PROCESSUAL7
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL7
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO6
    • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO6
    • IMPUGNAÇÃO DE IRC6
    • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES6
    • NULIDADE6
    • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO6
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)6