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Nada encontrado para “ATOS NULOS; EFEITOS PUTATIVOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

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    • TCAS3

    Ano

    • 20231
    • 20221
    • 20171

    Descritor

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    • NULIDADE2
    • EFEITOS PUTATIVOS2
    • NULIDADE DE LICENCIAMENTO1
    • EFEITO DO RECURSO1
    • FUMUS BONI IURIS1
    • PDM1
    • DEMOLIÇÃO1
    • ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO BRUTO1
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    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR1
    • DENSIDADE HABITACIONAL1
    • LICENCIAMENTO URBANO1