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Nada encontrado para “ACTO CONFIRMATIVO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência123

    Tribunal

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    • TCAS123

    Ano

    • 20241
    • 20231
    • 20203
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    • 20102
    • 20092
    • 20084

    Descritor

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    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)6
    • ÓNUS DA PROVA6
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    • REGIME DA REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS4
    • ACTOS DIVISÍVEIS4
    • APOSENTAÇÃO4
    • IRRECORRIBILIDADE4
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO4
    • REQUISITOS4
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    • CASO DECIDIDO OU RESOLVIDO3
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO3
    • PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES3
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL3
    • PRESCRIÇÃO3
    • ACTO ADMINISTRATIVO3
    • PRESSUPOSTOS TRIBUTÁRIOS SUBSTANTIVOS DO PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E DA SUA NÃO TRIBUTAÇÃO3
    • JUROS DE MORA3
    • ANULAÇÃO PARCIAL DO ACTO TRIBUTÁRIO3
    • CASO DECIDIDO3
    • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO3