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Relator: Antero Pires Salvador
omissão não pode ser reparada e assim prejudicar os interesses legalmente acautelados dos recorrentes e mesmo em desrespeito do princípio pro accione - art.º 7.º do CPTA.* * Sumário elaborado
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Julho é o respeito pelas leis orçamentais, que se traduz “na transparência e legalidade das despesas públicas”. II – Estando dois arguidos, Presidente e Tesoureiro de uma Junta de Freguesia, acusados ... princípio da adesão, a que se refere o artigo 71º do Código de Processo Penal, e por força do estatuído no artigo 74º do mesmo diploma legal
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
não ter sido notificada da apensação do PA ao processo cautelar como era legalmente imposto e de, uma vez notificada para vir identificar os contra-interessados, se ter dirigido ... haverem sido identificados os contra-interessados no prazo fixado. III. Daí que segundo o princípio do favorecimento do processo ou princípio “pro actione” (art. 07º do CPTA) e fazendo
Relator: JOÃO PERES COELHO
termos do artigo 2091º, n.º 1 do Código Civil. II – Em nome do princípio da prevalência da substância sobre a forma, estruturante do modelo processual civil em vigor, deve ... produz nulidade processual, nos termos do artigo 195º, n.º 1 do mesmo diploma legal. Essa nulidade pode ser arguida no recurso interposto da decisão que, omitido o convite, julgou
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
estrutura orgânica representativo do conjunto dos condóminos), representado pelo administrador, cabendo aos condóminos, em princípio, suportar o custos dessas obras, de acordo com a regra geral supletiva da proporcionalidade, contemplada ... instituidor da propriedade horizontal e o transmissário da fração), fica automaticamente, por imposição legal, constituído o condomínio e investido nas funções de administrador provisório o condómino cuja fração ou frações
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
I. Pese embora o disposto no art. 51º do CPTA a previsão
Relator: PAULO VALÉRIO
Não sendo conferida ao demandado cível a possibilidade de impugnar, por via
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - Apesar da regra geral de aferição da legitimidade constante do art
Relator: JORGE DIAS
1.- As ações destinadas à efetivação de responsabilidade civil decorrente de acidente
Relator: ISABEL ROCHA
I – As acções de simples apreciação positiva ou negativa têm a finalidade
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: A Ré seguradora é parte legitima na acção declarativa em que
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A nulidade da sentença, acórdão ou despacho por falta de fundamentação
Relator: FONTE RAMOS
1. A indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário I. Nas ações de anulação de deliberações da assembleia de condóminos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quando o
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I - É admissível o chamamento dos co-réus, através do incidente de
Relator: PAULO REIS
I - A legitimidade das partes, incluindo em todas as situações em que
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Constando da acta de assembleia de condóminos a identidade do proprietário
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I- Quando a execução seja instaurada previamente à partilha - herança ilíquida e
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Estando em causa a revisão de uma decisão de um tribunal