TCASsó sumário
1880/17.6BELSB
Relator: NUNO COUTINHO
sejam ouvidas previamente à decisão sobre questões de direito ou de facto, salvo caso de manifesta necessidade. II – De acordo com o artigo 105º nº 1 do CPTA a intimação
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Relator: NUNO COUTINHO
sejam ouvidas previamente à decisão sobre questões de direito ou de facto, salvo caso de manifesta necessidade. II – De acordo com o artigo 105º nº 1 do CPTA a intimação
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
artigo 573º. III- Uma das excepções é o núcleo de casos integrado pelos meios de defesa de que o tribunal pode conhecer oficiosamente em que a lei admite ... credor, o devedor alienante e o terceiro adquirente e, no caso de transmissões posteriores, envolve ainda os subadquirentes, sendo necessária a intervenção de todos sob pena de se verificar
Relator: CARLOS MOREIRA
qualidade de herdeiro, inexiste, para assegurar a sua legitimidade, necessidade de intervenção dos demais herdeiros, pois que não é caso de litisconsórcio – artºs 27º e 28º do CPC - nem existe
Relator: BAPTISTA COELHO
instaurar. 2. Aplicando-se a tais casos, por força do art.º 347º, nº 3, do Código do Trabalho, e com as necessárias adaptações, as regras procedimentais do despedimento coletivo
Relator: FRANCISCO XAVIER
intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a relação controvertida. III. Não alegando
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
autor (pedido) caso esta venha a ser reconhecida pelo tribunal. 2- Instaurando o autor uma ação contra um condómino pedindo a condenação deste a realizar as obras necessárias à impermeabilização
Relator: GOES PINHEIRO
necessária declaração de actividade ou os trabalhadores em cujo percurso profissional existam períodos de tempo relativamente aos quais não foi feita tal declaração, estando, em qualquer caso, prescritas as contribuições
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
necessidade de contra ele instaurar processo autónomo, por aplicação analógica do disposto no n.º 5 do art.º 828.º do CPC. IV. Não pode, neste caso, o interveniente
Relator: HELENA MELO
expressamente a demanda conjunta de ambos os progenitores nem a sua presença conjunta é necessária para que a decisão produza o seu efeito útil normal. II - Aliás, não faria qualquer ... demandar em juízo o progenitor que cumpre a sua obrigação, como é o caso da mãe da apelada com que esta vive e a que a sustenta sozinha. III - Consequentemente
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
administrativas necessárias. III. Daí que quando as decisões administrativas continuem a estar sujeitas a impugnação administrativa necessária, para que o autor ou o requerente tenha interesse processual e necessidade ... resolução do litigio pela via extrajudicial, tal qual a lei impunha para o caso concreto, a pretensão será rejeitada por falta de interesse processual. IV. No caso concreto impunha
Relator: FRANCISCO XAVIER
obtenção do despejo, por falta de cumprimento daquela obrigação do arrendatário. II. A necessidade de a dívida compensatória ser exigível no momento em que a compensação é invocada afasta ... dever de o juiz “providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias”, como é o caso da ilegitimidade. Mas, caso este dever não seja oportunamente cumprido e se venha a decidir pela
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conteúdo funcional de todos os funcionários e, bem assim, a adoptar as condutas necessárias ao restabelecimento de direitos violados ordenando o pagamento do suplemento mensal de disponibilidade permanente ... actividade que se prenda com direitos dos particulares a legitimidade passiva pertence, no caso, ao Ministério respectivo. * * Sumário elaborado pelo Relator