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7579/11.0TBSTB.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
condóminos no art. 1443º nº 6 do CC é decisivo para afastar a legitimidade do próprio condomínio e dá sentido à conclusão de que a acção deve ser proposta contra
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Relator: ELISABETE VALENTE
condóminos no art. 1443º nº 6 do CC é decisivo para afastar a legitimidade do próprio condomínio e dá sentido à conclusão de que a acção deve ser proposta contra
Relator: PAULO VALÉRIO
Não sendo conferida ao demandado cível a possibilidade de impugnar, por via
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Apesar da regra geral de aferição da legitimidade constante do art.º 30º do CPC, há casos em que a lei confere legitimidade para estar em juízo a quem não ... compra e venda e em reconvenção pedido de restituição do preço, só terá legitimidade (passiva) como reconvindo o titular da relação jurídica invalidante pois só a esse poderá ser exigido
Relator: PEDRO DAMIÃO CUNHA
I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de
Relator: ISABEL ROCHA
existência ou inexistência de um direito ou de um facto; nestas acções, é parte legitima do lado passivo, o ou os pretensos sujeitos da obrigação correspondente ao direito negado
Relator: JORGE DIAS
1.- As ações destinadas à efetivação de responsabilidade civil decorrente de acidente
Relator: SILVA RATO
legitimidade ativa para a execução quem figure no título executivo como credor e tem legitimidade passiva quem figure no título executivo como devedor. ii) tem também legitimidade passiva o cônjuge ... fazer se a letra entrar em circulação e o seu legítimo portador o demandar. iv) o aceitante de favor não pode opor a terceiros adquirentes da letra o caráter
Relator: MANUEL BARGADO
critério para apreciar da legitimidade passiva, prende-se com o interesse em contradizer, manifestado pelo prejuízo que da procedência da ação advenha para o demandado, enquanto sujeito da relação material ... deve estar preenchida para que possa ser proferida a decisão de mérito, a denominada legitimidade ad causam. II – Resultando da alegação do autor uma imputação à ré de atos pessoais
Relator: MANUEL BARGADO
critério para apreciar da legitimidade passiva, prende-se com o interesse em contradizer, manifestado pelo prejuízo que da procedência da ação advenha para o demandado, enquanto sujeito da relação material ... deve estar preenchida para que possa ser proferida a decisão de mérito, a denominada legitimidade ad causam. II – Resultando da alegação do autor uma imputação aos réus de atos pessoais
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pagamento do suplemento mensal de disponibilidade permanente de 2004 e 2005. II. A legitimidade passiva é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos ... pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. III. A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição de procedência, pelo que os problemas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aferição da legitimidade passiva em processo de execução de julgado torna-se, por regra, irrelevante que o ente executado tenha figurado como ente também demandado na acção administrativa principal ... reexercício da mesma competência. IX. Um tal quadro factual e jurídico configura causa legítima de inexecução da decisão judicial exequenda, causa essa da qual deriva o direito da exequente/impugnante
Relator: MANUEL BARGADO
contrário, é pela versão dos factos apresentada pelo autor que se afere a legitimidade das partes, nomeadamente do réu. Ao apuramento da legitimidade interessa, portanto, apenas a consideração do pedido ... material controvertida, tal como a mesma é configurada pelos autores, sendo por isso parte legítima na ação. V - Não alegando os autores factos que revelem a existência de alguma ligação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
defender, sem restrição especial, qualquer ofensa às partes/direitos comuns; II- Tem consequentemente, cada condómino legitimidade para defender as partes comuns do prédio agindo isoladamente.* III- O administrador que seja citado
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
âmbito de uma acção de reconhecimento de direito ou interesse legítimo, deve ser admitida a nova petição, devidamente corrigida, dirigida contra o Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria
Relator: VÍTOR AMARAL
pressuposto processual da legitimidade – ativa ou passiva – tem de ser aferido pela causa de pedir e respetivo pedido, tal como formulados pelo autor, pelo que não releva, para este efeito ... montante indemnizatório do pedido se contém dentro dos limites mínimos obrigatórios legalmente previstos, a legitimidade passiva cabe, obrigatoriamente, apenas à respetiva seguradora. 3. - Sem sequer ter sido apresentada causa
Relator: PAULA DO PAÇO
legitimidade das partes constitui um pressuposto processual, ou seja, é uma condição essencial de que depende o exercício da função jurisdicional. II- Nos termos previstos pelo artigo ... réu é parte legítima quando tem interesse em contradizer, manifestando-se tal interesse pelo prejuízo que lhe advenha caso a ação seja julgada procedente. III- Na falta de indicação
Relator: ALDA NUNES
10º, nº 2 do CPTA/2002 corresponde às situações de legitimidade processual passiva nos processos que seguem a forma da ação administrativa especial e (uma parcela) dos processos que seguem ... Orgânica nº 1-A/2009, de 7.7 deve ser entendido como uma regra especial de legitimidade. III -Por isso, a legitimidade passiva no processo cabe ao Chefe de Estado Maior
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
gerar a falta de título executivo nem a inexistência da obrigação exequenda porquanto a legitimidade processual, pressuposto processual relativo às partes, visa assegurar que as partes processuais são os sujeitos ... sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor. Consequentemente, a legitimidade processual apenas pode ser negada pelo tribunal se o autor tiver convocado para o processo pessoas
Relator: PAULO REIS
ação na qual é peticionada a nulidade de escritura de justificação notarial, não assiste legitimidade passiva a réus que não foram intervenientes na referida escritura, nem são titulares do direito ... atos e omissões imputados ao Notário que a celebrou, mostra-se consubstanciado o interesse legítimo e direto deste último na manutenção da validade e autenticidade do documento, enquanto órgão próprio
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Tal pressuposto, em termos ... legitimidade singular/direta, deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou ou configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta