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Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
material controvertida mas também, se for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses contrapostos aos do requerente – contra-interessados, cujo conceito está definido nos arts. 57º, 68º ... contra-interessados, de não ter sido notificada da apensação do PA ao processo cautelar como era legalmente imposto e de, uma vez notificada para vir identificar os contra-interessados
Relator: Antero Pires Salvador
lista de ordenação final desses concursos. 2 . Perante a falta de identificação dos contra-interessados - al. d) do n.º 3 do art.º 114.º do CPTA ... desde logo - ou seja, em sede de apreciação liminar - decidir se existiam ou não contra-interessados, e, perante a sua perspectiva da questão, decidir em conformidade. 3 . Não o tendo
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
CPTA. II. Dado estarmos perante uma situação de impossibilidade de identificação dos contra-interessados quer por parte da requerente, quer por parte da entidade requerida, o que é admitido pelos ... identificados os contra-interessados no prazo fixado pela requerente quando ao longo do processo foram sendo proferidos despachos a endereçar o ónus de identificação dos contra-interessados primeiramente para
Relator: SOFIA DAVID
titulares do órgão de onde emanou o acto impugnado não são nem Réus, nem Contra-interessados na indicada acção impugnatória. III - Essas pessoas são titulares da própria relação controvertida ... pessoas que em concreto sejam os titulares desses órgãos; IV- Tais pessoas não são Contra-interessados, pois não são terceiros a quem a eventual procedência do processo impugnatório pode prejudicar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
entidade ou entidades requeridas e os contra-interessados a quem a satisfação da pretensão possa prejudicar. III. Para a demanda dos contra-interessados e como tal para a imposição
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Entre a entidade ré e o contra-interessado demandado existe litisconsórcio necessário passivo, porque a demanda deste último é necessária para que a decisão final a obter «produza
Relator: Helena Lopes
eventual procedência do pedido de suspensão, não pode o mesmo intervir no processo como contra-interessado, por carecer de legitimidade para tal (art0 77°/2 da LPTA). 2. O despacho