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Nada encontrado para “Objecto do processo”.

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    Fonte

    • Jurisprudência743

    Tribunal

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    • TCAN743

    Ano

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    • 201319
    • 201223

    Descritor

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    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO24
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL24
    • PRESCRIÇÃO17
    • PERICULUM IN MORA17
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL16
    • IVA14
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL13
    • NULIDADE DA SENTENÇA13
    • OPOSIÇÃO12
    • SUSPENSÃO EFICÁCIA12
    • IRC12
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE10
    • ÓNUS DA PROVA10
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO10
    • GERÊNCIA DE FACTO9
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR8
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM8
    • REQUISITOS8
    • QUESTÃO NOVA7
    • CUSTAS7
    • RECLAMAÇÃO6
    • PRAZO6
    • MANIFESTA ILEGALIDADE6
    • IRS6
    • FACTURAS FALSAS6