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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Juiz a hipótese de acrescentar os aludidos factos, sob pena de alterar o objeto do processo, motivo por que se impõe a prolação do despacho de não pronúncia ... correspondem aos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, devem constar da acusação, na medida em que os mesmos, integrando indiscutivelmente o objeto do processo, devem ser cabalmente provados para
Relator: FERNANDO MONTERROSO
decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, não é subsidiariamente aplicável ao processo por contraordenação o disposto no art. 374 do CPP para a sentença penal. II - Havendo impugnação ... duma acusação: identifique o arguido; narre os factos imputados (dessa forma delimitando o objeto do processo); e indique as disposições legais violadas, as sanções aplicáveis e as provas
Relator: BRÁULIO MARTINS
princípio da identidade do objeto do processo, intimamente ligado aos princípios da unidade ou indivisibilidade do objeto do processo, não impede, em absoluto, diferente modelação deste, desde que respeitados determinados ... relevo para a decisão da causa, que se contenha dentro dos limites do objeto do processo ou que apenas se traduza numa diferente qualificação jurídica do acervo factual apurado
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II- O “objeto confesso” do processo é definido pelo Autor, estabilizando-se com a citação do Réu, apenas admitindo ... apreciar a matéria excetiva tendo por referência um objeto da causa diverso do já estabilizado no processo em curso.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II- O “objeto confesso” do processo é definido pela Requerente, apenas admitindo alteração nos casos de modificação objetiva
Relator: Helena Ribeiro
existir entre as partes (sujeitos) que figuram no processo e o objeto desse processo (pedido e causa de pedir), sem o que não poderá o juiz entrar na apreciação
Relator: ALBERTO BORGES
processo penal com estrutura acusatória como o vigente no nosso ordenamento jurídico o objeto do processo é definido pela acusação; II - A rejeição da acusação por insuficiência de articulação
Relator: FÁTIMA FURTADO
encerramento da discussão – a que alude o artigo 361.º do Código de Processo Penal –, que é coisa diversa do encerramento da audiência, que em regra só ocorre ... leitura pública da decisão judicial (sentença ou acórdão) que conhece a final do objeto do processo. II) O n.º 10 do artigo 113.° do Código de Processo Penal impõe
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
concretização precisa e concisa dos factos objetivos e subjetivos conformadores dos ilícitos penais em causa, cumprindo a função de delimitar o objeto do processo, por força da estrutura acusatória deste
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Devido à estrutura acusatória do nosso processo penal, a actividade cognitiva e decisória do tribunal penal não pode sair fora dos limites traçados pela acusação, sob pena de nulidade, salvo ... notícia completada pelo despacho do Ministério Público a definir ou delimitar o objeto do processo e, portanto, a fixar os limites da actividade cognitiva e decisória do tribunal
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
reporta-se a uma alteração dos factos simples, não determinante da alteração do objeto do processo, permitindo que o tribunal investigue e integre no processo os factos que não constam ... conteúdo do seu depoimento é válido e utilizável para a prova do facto objeto do processo. VII – Esta linha de entendimento, não facilita / branqueia um comportamento que pode ser contrário
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
modificação do objeto do processo nos termos dos arts. 45.º e 45.º-A são de conhecimento oficioso, a omissão do dever de pronúncia sobre aquelas não constitui nulidade ... vicio de que padece o ato; VI - Há lugar à modificação do objeto do processo nos termos dos arts
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
serve para apurar os factos relevantes com toda a amplitude, definindo-se o objeto do processo apenas na acusação. III. Incorre na nulidade de falta de inquérito, o titular deste ... Não é admissível a pronúncia dos denunciados por factos que não tenham sido objeto de inquérito, mesmo que se encontrassem exemplarmente descritos no RAI, pois nestes casos visa-se sujeitar
Relator: GOMES DE SOUSA
inultrapassável identidade entre os conceitos de “objeto do processo” e “factos”, assim como há outra intransponível imbricação entre os conceitos de “crime” e de “factos”. Sem factos não há crime ... processo. Os factos são a base indispensável de um processo, mas, naturalmente, têm que ser normativamente relevantes. Sendo normativamente relevantes têm que ser esgotantemente apreciados. II - Cristalizando-se o objeto
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
legalidade da recusa (ou omissão). III - O CPTA adota uma conceção ampla de objeto do processo, que abrange a causa de pedir. Estabelece-se, deste modo, que o objeto ... deferimento (artigo 66.º n.º 2 CPTA). Será este o objeto do processo, tanto quando se está perante um caso de omissão ilegal, como quando se trata
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
áreas de acordo com o princípio segundo o qual a cada crime cabe um processo, a competência territorial para o julgamento decide-se de acordo com os critérios sucessivamente estabelecidos ... para julgamento é o da distribuição do processo para julgamento, por referência ao objeto do processo tal como este se encontre definido no despacho de pronúncia ou na acusação
Relator: ARMANDO AZEVEDO
jurídica do arguido, ao juiz de julgamento simultaneamente investigar, por forma esgotante o objeto do processo definido pela acusação, introduzindo-lhe alterações pontuais que decorram no desenrolar da audiência
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prazo de 10 dias, sobre todas as questões que obstem ao conhecimento do objeto do processo, ainda que suscitadas pela parte contrária. II. Constituirá nulidade processual o não cumprimento daquela
Revogação dos atos tributários objeto do processo; Inutilidade Superveniente da Lide
Perdas potenciais em ações de Banco objeto de processo de resolução