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Nada encontrado para “INTERESSE DIRETO”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)175

    Tribunal

    • PGR-CC175

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202415
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    • 20227
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    • 201910
    • 201812
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    • 201613
    • 201513
    • 201413
    • 201315
    • 201211

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
    • NOMEAÇÃO10
    • COMISSÃO DE SERVIÇO10
    • MINISTÉRIO PÚBLICO10
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE9
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO8
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA7
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • REMUNERAÇÃO7
    • NULIDADE6
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE6
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    • LEI ESPECIAL5
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