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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)410

    Tribunal

    • PGR-CC410

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 20246
    • 20237
    • 20225
    • 20218
    • 20209
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    • 20187
    • 201712
    • 201611
    • 20155
    • 20143
    • 20137
    • 20125

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI51
    • COMPETÊNCIA35
    • MINISTÉRIO PÚBLICO34
    • ACTO ADMINISTRATIVO27
    • REMUNERAÇÃO27
    • MILITAR24
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL22
    • ESTADO21
    • PROCESSO PENAL21
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
    • INCOMPATIBILIDADE19
    • REVOGAÇÃO17
    • ESTATUTO16
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL16
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS16
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA15
    • PESSOA COLECTIVA15
    • NULIDADE15
    • AUTORIZAÇÃO15
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO15
    • FUNÇÃO PÚBLICA14
    • INQUÉRITO13
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS13