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Relator: JORGE ARCANJO
exigível que houvesse escritura pública como forma de contratar . II – Ao tribunal é possível conhecer oficiosamente de uma nulidade contratual por vício de forma.- artº 286º ... convite às partes para tomarem posição sobre qualquer questão de conhecimento oficioso do tribunal antes deste apreciar e decidir com base nesse conhecimento, sob pena de ser cometida uma nulidade
Relator: MANUEL CAPELO
partes para “se pronunciarem sobre a ineptidão da petição inicial”, porque o conhecimento desta , sendo oficioso, não carece de notificação prévia para evitar “decisão surpresa” e porque o depacho ... aditamentos ou correcções. Ou seja, anomalias que não ponham em causa, em absoluto, o conhecimento da questão jurídica e a decisão do seu mérito mas que possam facilitar que este
Relator: ANTÓNIO LATAS
tribunal de recurso conhecer oficiosamente questões determinadas, como é o caso da qualificação jurídica dos factos, resulta a questão de saber se o conhecimento oficioso destas questões pressupõe ... decisão da culpabilidade, pelo que nada obsta a que o tribunal ad quem conheça oficiosamente da qualificação jurídica dos factos impugnados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
regime substantivo quanto à necessidade de invocação da prescrição pelo beneficiário, o conhecimento oficioso desta excepção peremptória está vedado ao julgador. VI - Consequentemente, não existe qualquer nulidade por omissão
Relator: EDGAR VALENTE
recorrente extraiu da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação ... conhecido por “Sida”), indivíduo conhecido por “Viriato” e outros indivíduos, que efectuam vendas directas aos consumidores, na zona da Bela Vista, em Setúbal. Diz-se que o indivíduo conhecido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
recurso. 3. A caducidade do direito de acção, a inimpugnabilidade do acto, o conhecimento oficioso desta matéria de excepção ilegitimidade das partes e a intempestividade da prática do acto processual ... sido suscitadas ou oficiosamente conhecidas na acção, na decisão recorrida. Pelo que, não tendo sido conhecida tal matéria de excepção na decisão recorrida não pode ser conhecida em sede
Relator: Cristina da Nova
1.Apesar da prescrição da dívida ser do conhecimento oficioso tal como decorre do art. 175º do CPPT, o dever de conhecimento oficioso desta questão pressupõe que [na esteira ... podendo confrontar-se o tribunal “ad quem” com questões novas que não sejam do conhecimento oficioso. 3.Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão
Relator: ALVES DUARTE
base nas suas declarações, as quais me mereceram credibilidade. 2. Poderes de cognição desta Relação e objecto do recurso. 2.1. A abrir diremos que o âmbito do recurso é definido ... motivações,[3] não pode conhecer-se de questões constantes daquelas que não tenham sido explanadas nestas. Com excepção das que são de conhecimento oficioso desta Relação enquanto Tribunal de recurso
Relator: SARA REIS MARQUES
artigo 379º, com referência ao artigo 374º, nº 2, ambos do CPP, de conhecimento oficioso deste Tribunal. 10. Não obstante seja de declarar essa nulidade, impõe-se suprir a referida
Relator: ANA BACELAR CRUZ
recorrente extraiu da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação ... Posto isto, nos presentes autos, o objecto do recurso suscita, para além do conhecimento das questões que acabam de se enunciar, o conhecimento: - do cumprimento dos ónus especificados
Relator: JOSÉ LÚCIO
voluntário, e não a partir do momento da condenação ou do trânsito desta. 4 - O tribunal conhece oficiosamente das excepções peremptórias (art. 496º do CPC), mas só daquelas cuja invocação
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Código de Processo Penal. 8. Acto contínuo, optou o colectivo de juízes pela nomeação oficiosa ao arguido V. de advogada que se encontrava presente na diligência por forma a assegurar ... recorrente extraiu da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação
Relator: João Conde Correia dos Santos
junho) reproduziu estas fórmulas, quase sem alterações, ao nível ordinário (art. 177.º[116]). Deste modo, com estas alterações, operou-se uma importante restrição dos poderes hierárquicos, que já não ... poder de substituição primária)[118]. O poder de supervisão permite que o superior hierárquico, oficiosamente ou a pedido, revogue, modifique ou suspenda, ainda que apenas parcialmente, os atos praticados pelos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
oficioso. Para efeitos deste normativo, as «questões» são todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer
Relator: ANA BACELAR CRUZ
recorrente extraiu da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação ... Posto isto, nos presentes autos, o objecto do recurso suscita, para além do conhecimento das questões que acabam de se enunciar, a apreciação: - de erro de interpretação na subsunção
Relator: ANA BACELAR CRUZ
recorrente extraiu da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação ... Posto isto, nos presentes autos, o objecto do recurso suscita, para além do conhecimento das questões que acabam de se enunciar, a apreciação da medida da pena e da sanção
Relator: SOFIA DAVID
próprios do agir administrativo, verificar-se-á a incompetência absoluta da jurisdição administrativa para conhecer da acção cautelar. II – Mas não sendo alvo do recurso a parte da decisão proferida ... julgado e a questão da incompetência absoluta dos tribunais administrativos para conhecer deste litígio cautelar, não pode ser oficiosamente conhecida. IV – Mas haverá aqui uma situação enquadrável na alínea
Relator: GIL ROQUE
enquadra na gama dos direitos disponíveis. O conhecimento dessa excepção da caducidade do direito de acção, não é deste caso, do conhecimento oficioso. III - Para a aquisição de bens imóveis
Relator: SÍLVIA PIRES
dilatória de conhecimento oficioso (art.º 577º, b) e 578º do mesmo diploma legal). II - No entanto, pese embora a lei prescreva que o conhecimento desta nulidade ... 206º, nº 2, do C.P.C. de 1961), impõe como limite temporal para o seu conhecimento o despacho saneador, quando o haja, ou a sentença final caso não tenha havido lugar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
incumprimento destas formalidades implica nulidade da declaração negocial, de conhecimento oficioso e invocável a todo o tempo. 5 – Sendo os juros frutos civis, no caso de nulidade do contrato