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Nada encontrado para “PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO”.

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  • Pressuposto processual específico1
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  • Pressuposto processual do recurso1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3519

    Tribunal

    • CAAD-T3431
    • CAAD-A88

    Ano

    • 2026264
    • 2025491
    • 2024564
    • 2023214
    • 2022310
    • 2021246
    • 2020206
    • 2019212
    • 2018186
    • 2017197
    • 2016221
    • 2015192
    • 2014137
    • 201338
    • 201241

    Descritor

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    • IRC204
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • IVA78
    • IRS78
    • Competência dos tribunais arbitrais59
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Ónus da prova43
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Isenção37
    • Retenção na fonte35
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Violação do Direito da União Europeia31
    • Legitimidade30
    • liberdade de circulação de capitais28
    • Direito da União Europeia28
    • Direito à dedução28
    • RFAI27
    • Retenção na Fonte27
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Livre Circulação de Capitais25
    • retenção na fonte25
    • Art25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Legitimidade processual25