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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE DOS COMPARTES”.

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Talvez procure por

  • Legitimidade dos compartes1
  • Legitimidade das partes3
  • Legitimidade dos cônjuges1
  • Legitimidade dos eua1
  • Legitimidade dos sócios1
  • Legitimidade612

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)179

    Tribunal

    • CAAD-T179

    Ano

    • 202627
    • 202538
    • 202460
    • 20238
    • 202223
    • 20213
    • 20204
    • 20196
    • 20181
    • 20174
    • 20161
    • 20154

    Descritor

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    • IRC69
    • Retenção na fonte52
    • Violação do Direito da União Europeia39
    • Organismo de investimento colectivo33
    • Organismos de Investimento Coletivo28
    • Livre circulação de capitais23
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais23
    • Liberdade de circulação de capitais20
    • Juros indemnizatórios14
    • Direito da União Europeia12
    • Fundos de investimento não residentes9
    • OIC7
    • Retenção na Fonte7
    • liberdade de circulação de capitais6
    • Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente6
    • 22º EBF5
    • Organismo de investimento coletivo5
    • OIC residente no Luxemburgo5
    • Estatuto dos Benefícios Fiscais5
    • Países terceiros5
    • Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia5
    • retenção na fonte5
    • Reenvio Prejudicial4
    • artigo 63.º do TFUE4
    • Retenção na fonte de IRC4