8 resultados nos descritores e sumários · 71 no texto integral
Relator: Xavier Forte
mantenha , a título provisório , até que a questão de fundo seja dirimida no processo principal . V)- No caso « sub judice » , visa-se conservar , no « iter » processual , o «status quo ante ... resultem prejuízos de difícil reparação para os interesses que a requerente visa assegurar no processo principal . VII)- Embora alegando que a alteração do horário , do local de trabalho
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legitimidade activa no âmbito dos processos cautelares afere-se nos precisos termos pelos quais se terá de aferir a legitimidade activa quanto ao processo principal de que os mesmos dependem
Relator: Fonseca da Paz
C.P.P.. 2 - Sendo distintos os actos que são impugnados no processo principal e na providência cautelar, pode suceder que a recorrente tenha legitimidade para a acção principal
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Constituindo cada processo cautelar meio contencioso instrumental ou dependente a apensar ou a ser apenso à respectiva acção principal (art. 113.º do CPTA) só por referência a esta
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
contitulares, então não estamos perante uma ilegitimidade activa decorrente da falta de intervenção no processo dos demais titulares, inexistindo, assim, uma situação de preterição de litisconsórcio necessário, nos termos ... 33º do C.P.Civil de 2013, e que seja sanável mediante convite à sua intervenção principal em consonância com o disposto nos arts. 6º/2, 316º e 318º/1a) e 590º/2a) do C.P.Civil
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
falta de legitimidade singular: como regra, pode ou deve ser suprida, mediante a intervenção principal espontânea provocada do ex-cônjuge, nos termos dos arts.311º ss ou 316º ... cônjuge marido: tem um direito constitucional à ação e ao processo para tutelar os seus interesses (art.20º da CRP); tem interesse em demandar nesta ação, pelo menos, pela utilidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
realçar que o propósito do legislador é o de garantir condições para que o processo evolua em termos de vir a ser proferida nos autos uma decisão de mérito ... alguma incompletude ou se verifique algum vício formal ou probatório relacionado com a intervenção principal de todos os titulares do direito de propriedade, o julgador a quo está vinculado
Relator: HELDER ROQUE
todos os herdeiros, o que implica a intervenção de todos eles, num único processo, sob pena de a sentença que as julgar não produzir o seu efeito útil normal ... demais co-herdeiros ou, pelo menos, sem provocar a possível intervenção destes, como parte principal, nos termos do estipulado pelos artigos 320º