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Relator: Cristina dos Santos
recurso não seja reprovada pelo Direito, isto é, se reporte a um interesse legalmente protegido. 4. O interesse diz-se directo e pessoal, respectivamente, caso a utilidade proveniente da procedência ... júri concursal) têm por escopo único o interesse público na observância do princípio da legalidade e da boa Administração, dispõem, exclusivamente, sobre matérias de carácter estritamente funcional e em nada
Relator: MOREIRA DO CARMO
princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa de defesa, imputável ao transgressor -; e do princípio da colaboração com o tribunal ... não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade. 7.- Na verdade, a 1ª interpretação faz tábua rasa do texto legal, relevando dois elementos que a lei não enumerou
Relator: Fonseca da Paz
legalidade de actos administrativos, a acção administrativa especial que visa a anulação ou declaração de nulidade do acto, do Infarmed, de AIM de medicamento genérico cujo princípio activo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- É parte legítima, o herdeiro de uma quota de sociedade, ainda
Relator: José Correia
poderão conduzir à absolvição da instância (cfr. al. a) do mesmo preceito legal). III) -Assim, o legislador quer que seja exercido o contraditório quanto às excepções suscitadas e o mesmo ... tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. VIII) -O princípio do contraditório, que é um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não só a igualdade
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após ... consortes – o n.º 2 do artigo 1024.º do CC consagra exceção ao princípio geral do n.º 1; - Uma vez que a divisão do prédio locado não contende
Relator: Helana Lopes
recorrente que com a anulação do acto recorrido encontra tutela para o seu interesse legalmente protegido de se apresentar a um determinado concurso e poder ser provido nas duas únicas ... como os princípios da imparcialidade e transparência da Administração (art.º 266.º da Constituição e art.º 6.º do CPA). 5. A revogação operada pelo acto recorrido produz
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
sobre que incide e de acordo com os caracteres da mesma posse. II - Em princípio a sentença homologatória da partilha transitada em julgado coloca termo ao inventário. Porém e salvo ... processo especial de inventário. IV - Embora a lei processual civil não contenha definição legal do que é um interessado para efeitos de intervenção em processo de inventário, mas das normas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1