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Relator: José Correia
decisão surpresa”. VI) -O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial administrativo e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas ... recorrida, o Acórdão em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do contraditório e do artigo 3°, do Código de Processo Civil. VII) -O artigo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
motivação incompleta, deficiente ou errada não produz a nulidade da decisão a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.C., afectando somente o valor intrínseco ... insolvência tem legitimidade, enquanto representante do interessado insolvente, para requerer a instauração de processo de inventário, quando os bens que integram o património a partilhar estão incluídos na massa insolvente
Relator: LÍGIA VENADE
relativamente à qual as partes se pronunciaram respeita à legitimidade ativa da requerente do processo de insolvência, ainda que como decorrência da procedência da mesma o Tribunal decida pela inutilidade ... autos integra a nulidade de decisão prevista na alínea d) do art.º 615º, nº. 1, C.P.C.. III A legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência resulta para
Relator: HEITOR GONÇALVES
observância dessa condição, hipótese enquadrável no artigo 287º do Cód. Proc. Civil, configura uma nulidade que pode ser invocada pelas pessoas em vista de cujos interesses foi estabelecido o requisito ... desistir, confessar ou transigir em qualquer processo em que a massa insolvente seja parte, pelo que a inobservância desse normativo constitui uma nulidade relativa que só pode ser arguida pelos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
credor reclamante em processo de insolvência tem legitimidade ativa para propor ação tendo em vista a declaração de nulidade por simulação da alienação de um imóvel da insolvente (não apreendido
Relator: MARIA GORETE MORAIS
Não se verifica a nulidade da sentença a que se alude na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil quando apenas tenha havido
Relator: Fonseca da Paz
verifica a nulidade prevista no art.º 668.º n.º 1 al. c) do C.P.P.. 2 - Sendo distintos os actos que são impugnados no processo principal
Relator: FERNANDO MONTEIRO
quota de sociedade, ainda que desacompanhado dos restantes contitulares, para pedir a declaração de nulidade de deliberação social. 2.- Não sendo convocado para as assembleias que deliberaram sobre a extinção ... também são suas, foi violado o seu direito de participação, o que determina a nulidade da deliberação emitida naquelas condições. 3.- Até que sejam designados, pela forma legal, os gerentes
Relator: Cristina dos Santos
caso a utilidade proveniente da procedência do recurso implique a anulação ou declaração de nulidade do acto jurídico impugnado e o "recorrente alegue esperar uma utilidade concreta para si próprio ... classificação final, artº. 39º DL 204/98 de 11.7) - bem como de iniciar um novo processo de selecção configuram actos que se limitam a surtir efeitos no domínio do concreto procedimento
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – A associação em participação é o contrato pelo qual uma ou
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Constituindo cada processo cautelar meio contencioso instrumental ou dependente a apensar