Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

13 resultados nos descritores e sumários · 98 no texto integral

TRG2025-09-11
122/21.4T8VLN.G1
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
interessado para efeitos de intervenção em processo de inventário, mas das normas legais que regulam tal processo especial e que importam considerar para este efeito [nomeadamente, arts. 1085º, 1097º/2c) 1098º/3 ... partilha relativamente aos procedimentos simplificados de sucessão hereditário, tal como inexiste no mesmo qualquer norma legal que determine a aplicação subsidiária de precitos do processo especial de inventário). São
TRG2026-03-26
1809/24.5VCT.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
terceiros. 2 - O n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial de legitimidade ativa quanto aos herdeiros legitimários, mas restrita às situações
TRG2026-02-19
2567/25.1T8VCT.G1
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
proporcionalidade ínsito no artigo 18.º, n.º 2, da mesma Constituição. Destas normas constitucionais, interpretadas também à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, decorre que as acções
TRG2023-06-07
4066/22.4T8GMR.G1
Relator: JOSÉ FLORES
morada de família em apreço que se insere na letra e no espírito da norma contida no citado art. 34º
TRE2021-11-25
1238/20.0T8PTG.E1
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
relação jurídica de arrendamento; - O artigo 1024.º, n.º 2, do CC constitui norma especial para os arrendamentos de prédios indivisos, que afasta a aplicação da regra geral
TRG2021-07-01
5576/19.6T8GMR.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
juiz o dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual civil, mas apenas atua naquelas situações em que a própria
TRG2020-11-05
1188/03.4TBBCL-C.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
alegação de factos que consubstanciem uma das três situações referidas na parte final da norma. II - A extensão da obrigação de pagamento da pensão de alimentos até aos 25 anos
TRC2017-01-09
203/11.2TBPMS.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
242º, nº 2, do CC, estabelece uma norma especial de legitimidade activa quanto aos herdeiros legitimários, impondo que nas situações em que o negócio simulado tenha sido celebrado em vida
TCAN2011-04-08só sumário
01653/10.7BEPRT e 01653/10.7BEPRT-A
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o acto manifestamente ilegal. IV. Tratam-se, pois, de situações
TCAN2011-03-18só sumário
00479/09.5BECBR
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
implantação da moradia do vizinho desrespeita as regras de afastamento, em violação das normas do respectivo alvará, quando já no procedimento administrativo havia suscitado expressamente tal questão e foi notificado
TCAS2010-09-23só sumário
06592/10
Relator: FONSECA DA PAZ
Administração vinculados directamente aos direitos, liberdades e garantias e devendo interpretar e aplicar as normas em conformidade com os direitos fundamentais, atribuindo-lhes o sentido que melhor promova
TCAS2009-03-05só sumário
03480/08
Relator: Fonseca da Paz
litígios que versem sobre matéria jurídicoadministrativa e cuja apreciação não seja expressamente atribuída, por norma especial, à competência dos tribunais judiciais. IV - Versa sobre matéria jurídicoadministrativa, tendo por objecto
TRE2009-01-15
1705/08-2
Relator: ACÁCIO NEVES
introduzido pela Lei nº 64/2003, de 23 de Agosto, para além de ser uma norma interpretativa, tem natureza processual e, consequentemente, é de aplicação imediata, inclusivamente aos negócios jurídicos anteriormente