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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
1127º do C.P.Civil de 2013: 1) emenda da partilha por acordo de todos interessados se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro ... falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má-fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como
Relator: José Correia
excepção da ilegitimidade activa para decretar a absolvição da instância réu e contra –interessada, consignando na decisão recorrida que “Réu e contra -interessado excepcionaram a ilegitimidade da autora ... direito processual civil, assegura não só a igualdade das partes, como, no que aqui interessa, é um instrumento destinado a evitar as decisões -surpresa. IX) -Tendo a questão prévia sido
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial, o interessado que, relativamente ao prédio justificado, invoque ser titular de direito ou interesse incompatível com o declarado
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Código do Registo Predial que pode ser proposta por qualquer interessado e pelo Ministério Público, logo que tome conhecimento do vício; - qualquer interessado será aquele que é titular de qualquer ... afetado pelo averbamento promovido no registo predial, resulta o A desprovido da qualidade de interessado para suscitar a questão da nulidade desse averbamento, impondo-se que o Tribunal se abstenha
Relator: MÁRIO SERRANO
pelo tribunal também seja autonomizável em relação à quota-parte de interesse de cada interessado, não é de exigir a demanda por todos ou contra todos os interessados, ainda ... ponto de vista da uniformidade de soluções em relação a todos os interessados
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Conforme dispõe o artº 130º do CIRE, dentro do prazo nele referido qualquer interessado pode impugnar a lista de credores reconhecidos, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos ... qualificação dos créditos reconhecidos. II – É entendimento da doutrina que no conceito de interessados devem considerar-se, além do insolvente, os credores em relação aos quais exista a possibilidade
Relator: Rogério Martins
também que a autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos, fabricados pelas Contra-Interessadas, viola o direito de propriedade intelectual titulado por essa patente, dispõem de legitimidade activa para ... mercado de determinados medicamentos genéricos - alegarem que o processo de produção utilizado pelas Contra-Interessadas na produção da substância activa presente naqueles medicamentos é igual ao protegido pela patente
Relator: ISABEL FONSECA
escritura de justificação notarial (arts.89º, nº1 e 101º do Cód. do Notariado), o interessado que, relativamente ao prédio justificado, invoque ser titular de direito ou interesse incompatível
Relator: Coelho da Cunha
benefício resultante da anulação do acto recorrido tiver repercussão imediata na esfera jurídica do interessado. II- Os benefícios meramente eventuais ou hipotéticos não asseguram a legitimidade activa do interessado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
benefício resultante da suspensão/impugnação do acto suspendendo tiver repercussão imediata no interessado de natureza patrimonial ou não patrimonial e será “pessoal” quando a projecção daquela suspensão/impugnação ... nulidade/anulação) do acto expropriativo se reflectir na própria esfera jurídica do interessado, pois, se o benefício for mediato, eventual ou meramente possível ou se projectar na esfera jurídica
Relator: LÍGIA VENADE
requerente do incidente de qualificação da insolvência como culposa a sua qualidade de interessada – credora insatisfeita do devedor -, conforme exige o art.º 188º, n.º 1, CIRE, dispõe
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
justiça previsto no artigo 20º, nº 5 da CRP. III. Recai sobre o interessado o ónus de alegar os factos que integram a sua legitimidade que, no caso da impugnação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
insolvência, a legitimidade para esse efeito pertence exclusivamente ao administrador da insolvência e aos interessados, ut art. 188/1 do CIRE. II – O Ministério Público apenas tem legitimidade ativa quando atue
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
destinou expressamente. III - No âmbito das sociedades comerciais, um dos interessados a quem atribui legitimidade para instaurar processo especial de inquérito judicial, a que se reportam os art.ºs 1048º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
como fundamento da acção, da qual resulta ser necessária a intervenção de todos os interessados para que a decisão declare o direito de modo definitivo, que e o efeito útil
Relator: MARIA GORETE MORAIS
prejudicadas mediante vantagem ou favorecimento de outro descendente. V. A legitimidade conferida aos interessados a que aludem os artigos 287º, nº 1, e 877º, ambos do Código Civil, para anulação
Relator: RUI MACHADO E MOURA
alterada quando apreciada em recurso. - O administrador de insolvência tem legitimidade, enquanto representante do interessado insolvente, para requerer a instauração de processo de inventário, quando os bens que integram
Relator: HEITOR GONÇALVES
seus termos, a não ser que incida sobre relações jurídicas indisponíveis. 5. Assim, os interessados pretendem discutir e ver declarada a validade/eficácia substancial das cláusulas da transação, devem intentar
Relator: HEITOR GONÇALVES
litisconsórcio necessário activo (artº 33º, nº1, do C. P. C.), pois o conceito de interessado à luz do artigo 101º, nº1, do Código do Notariado, é nesse caso a herança
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
justificação obtida em processo que correu termos na Conservatória do Registo Predial, qualquer interessado que invoque ser titular de direito ou interesse incompatível ou objectivamente afectado pelo reconhecimento do direito