15 resultados nos descritores e sumários · 130 no texto integral
Relator: FONSECA DA PAZ
abrange os direitos de propriedade industrial, onde se incluem os direitos fundados em patentes de medicamentos, tem sido considerado um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias ... órgãos da Administração vinculados directamente aos direitos, liberdades e garantias e devendo interpretar e aplicar as normas em conformidade com os direitos fundamentais, atribuindo-lhes o sentido que melhor promova
Relator: JAIME FERREIRA
resulta que o referido procedimento é dependência de uma causa, que tenha por fundamento o direito acautelado – artº 383º, nº 1, CPC –, causa essa que deve ter por objecto
Relator: José Correia
contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade ... elas se pronunciarem. VIII) -O princípio do contraditório, que é um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não só a igualdade das partes, como, no que aqui
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
modo fundamentado, ser titular de interesse legítimo, directo e pessoal na impugnação de determinado acto administrativo, mormente por ter sido lesado por esse acto nos seus direitos ou interesses legalmente ... especial de condenação à prática de acto legalmente devido alegue, de modo fundamentado, ser titular de direito ou interesse legalmente protegido, dirigido à emissão desse acto; II. O interesse será
Relator: ISAÍAS PÁDUA
posse, com base no fundamento da sua manifesta improcedência, só deverá ocorrer quando, perante os factos expostos pelo requerente na petição e à luz do direito aplicável, seja ostensivamente claro
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
jurídica material invocada como fundamento da acção, da qual resulta ser necessária a intervenção de todos os interessados para que a decisão declare o direito de modo definitivo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O exercício do direito de acção requer a verificação de requisitos formais quanto aos respectivos sujeitos e objecto. 2. Não tem legitimidade activa o condómino que, isoladamente ... demandar o administrador de condomínio com fundamento na violação das suas funções para com o condomínio. 3. A responsabilização do administrador far-se-á no quadro da organização estabelecida
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 668 nº1 alínea c) do CPC sanciona com a nulidade a sentença cujos fundamentos estejam em oposição com a decisão. Trata-se de um vício formal, que afecta ... vício lógico de construção da decisão, em que as premissas de facto ou de direito invocados pelo julgador conduziriam, não à conclusão decisória tirada, mas antes a uma diferente, quiçá
Relator: CRISTINA CERDEIRA
anterior redacção, quando haja falta absoluta, ausência total de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão, e não quando a fundamentação seja meramente deficiente, errada ou incompleta ... anterior redacção (existência de oposição entre os fundamentos e a decisão), quando os fundamentos invocados devessem, logicamente, conduzir a uma decisão diferente da que a sentença expressa, sendo pacífico
Relator: MOREIRA DO CARMO
respectiva decisão proferida, então estaremos perante um erro no julgamento de direito – má aplicação do direito aos factos apurados -, mas jamais perante um vício da decisão da matéria de facto ... NCPC, designadamente os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
litígio, pelo que só em caso de procedência da ação passa a existir fundamento material para sustentar, a posteriori, quer a legitimidade processual, como a legitimidade material e, assim ... legitimidade substantiva. 3. No caso concreto, visto que os Autores se arrogam titulares do direito e dele beneficiários por entenderem ainda encontrarem-se em funções por o recurso do despacho
Relator: CATARINA GONÇALVES
menoridade e tendo adquirido a maioridade e a plena capacidade de exercício dos seus direitos, terá, em princípio, legitimidade para reclamar e exigir o pagamento dessas prestações. II – Tal legitimidade ... tendo cumprido a obrigação que recaía sobre o outro progenitor, fica sub-rogado no direito do filho (art. 592º do C.C.). III – Apresentando-se o filho (agora maior) a reclamar
Relator: CARLOS MOREIRA
contitulares de quota social indivisa devem exercer os direitos a ela inerentes através de representante comum, ou por maioria, acarretando a preterição de tal dever, no que tange a acção ... vício da contradição da sentença consistente na oposição entre os fundamentos e a decisão não pode reportar-se a dois despachos, material e temporalmente autónomos. 4. - A excepção dilatória
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
alíneas do n.º 1, do artigo 20.º do CIRE, em que fundamenta o pedido. 3. Nos termos do artigo 30.º, n.º 2, do Código de Insolvência ... não recebimento da oposição, desacompanhada da lista dos cinco maiores credores, respeita o direito a um processo equitativo, não se verificando inconstitucionalidade (artigo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
competência do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respectivos fundamentos, nos termos que são configurados pelo Autor. 2. Quem configura os termos da petição inicial, nomeadamente ... artigo 140.º, n.ºs 2 e 3, da LCS concede ao lesado o direito de demandar directamente o segurador, isoladamente ou em conjunto com o segurado, apenas em dois