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Relator: JOAQUIM CONDESSO
qualquer das partes carecer de legitimidade o Tribunal deve abster-se de conhecer do mérito da causa e absolver o réu da instância (cfr.artºs.278, nº.1, al.d ... artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário), sendo tal excepção dilatória de conhecimento oficioso (cfr.artº.578, do C.P.Civil). 4. A legitimidade das partes deve ser determinada de acordo
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis de que o juiz deva conhecer oficiosamente. IV – O despacho liminar de abertura do incidente, até pela sua natureza meramente tabular
Relator: José Correia
conheceu, sem mais, dessa questão prévia e só quando as partes não hajam tomado posição é que se justifica que sejam ouvidas sobre as questões de que se vai conhecer ... caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. VIII
Relator: SÍLVIA PIRES
demanda judicial, designadamente da legitimidade ativa para os formular, pressuposto este que é do conhecimento oficioso - art.º 577.º, e) e 578.º do C. P. Civil
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
41º). 6- A exceção perentória da prescrição das prestações alimentares incumpridas não é do conhecimento oficioso do tribunal, e essa exceção tem de ser invocada pelo requerido na alegação/oposi
Relator: CRISTINA CERDEIRA
apenas por documento, e não através de prova testemunhal. III) - O Tribunal não pode conhecer oficiosamente da questão da inexistência de seguro de responsabilidade civil automóvel válido e eficaz
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
alínea d) do CPC sanciona com a nulidade o conhecimento de nova questão, porque não suscitada nem de conhecimento oficioso, mas já não proíbe que o julgador decida o mérito
Relator: Cristina dos Santos
partes donde; consequentemente, a caducidade deste direito é matéria que não participa do conhecimento oficioso do Tribunal, requerendo alegação de parte. 2. À luz do disposto no artº
Relator: NUNES RIBEIRO
propõe em juízo a acção de insolvência. Tal vício de representação é de conhecimento e suprimento oficioso pelo tribunal