TCAScitado por 7só sumário
08203/14
Relator: JOAQUIM CONDESSO
activa do detentor dos bens apreendidos prevista no artº.143, nº.4, do C.P.P.T., aplica-se, nomeadamente, ao regime de bens em circulação em sede de I.V.A. (cfr.dec.lei 147/2003
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
activa do detentor dos bens apreendidos prevista no artº.143, nº.4, do C.P.P.T., aplica-se, nomeadamente, ao regime de bens em circulação em sede de I.V.A. (cfr.dec.lei 147/2003
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
constitui a regra e o processo especial a excepção; cada processo especial deve ser aplicado ao caso para o qual a lei expressamente o estabeleceu e apenas ... Assim, não é lícito aplicar, por analogia, um processo especial a caso diferente daquele a que a lei o destinou expressamente. III - No âmbito das sociedades comerciais, um dos interessados
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
303º/1) apresenta um caracter imperativo. IV - Este regime jurídico específico da lei societária aplica-se, necessariamente, aos casos em que os contitulares da participação social são os herdeiros do falecido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
filho em, por razões que lhe são imputáveis (nomeadamente, por ócio), em se aplicar no estudo e de, assim, concluir esse seu processo educativo ou formativo em tempo oportuno
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
como resulta do disposto no artº. 55º., nº. 1 do C.P.Civil (não sendo de aplicar o nº. 2 por o direito do portador advir do regime cambiário, inaplicável atenta
Relator: FONSECA DA PAZ
órgãos da Administração vinculados directamente aos direitos, liberdades e garantias e devendo interpretar e aplicar as normas em conformidade com os direitos fundamentais, atribuindo-lhes o sentido que melhor promova
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
risco a validade e subsistência do arrendamento. 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ao mesmo tempo, uma questão-de-facto (averiguar o destino
Relator: MÁRIO SERRANO
comunicação se procederá nos termos do nº 5 do artº 651º. Este nº 5 aplica-se «fora das circunstâncias previstas nas alíneas