22 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral

1. TCAN2007-05-24só sumário

   01088/05.3BEBRG

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   autor delineou o respectivo interesse directo e pessoal em impugnar o acto, sendo a sua ocorrência independente da existência real dos factos constitutivos do interesse invocado; II. O contencioso administrativo ... 83/95, porque analisados os seus estatutos, os interesses ali afirmados não integram bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo

   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
2. TCAS2010-09-23só sumário

   06592/10

   Relator: FONSECA DA PAZ

   qualquer pedido de AIM quando a atribuição dessa autorização viabilize a violação dos direitos protegidos por patente. VII - Assim, verifica-se o requisito do “fumus boni iuris”, por não ... lesão ilegal de um direito fundamental da recorrente, deve dar-se prevalência ao interesse desta para efeitos do disposto no nº 2 do art. 120º. do CPTA. IX - A concessão

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • AIM DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • “PERICULUM IN MORA”
   • “FUMUS BONI IURIS”