15 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
fundamenta a legitimidade para ter acesso as declarações de patrimonio e rendimentos dos titulares de cargos politicos , tera que ter conexão com as funções exercidas pelos declarantes , tendo em conta
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Presidente , conhecer do pedido de fornecimento de lista dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Presidente , conhecer do pedido de comunicação da relação dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste a data do recebimento da declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste a data do recebimento da declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste se o arguido apresentou a declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n. 2 do artigo 5 da Lei n. 4/83
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n. 2 do artigo 5 da Lei n. 4/83
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
entidades requerentes de acesso a declaração de patrimonio e rendimentos de titulares de cargos politicos devem justificar perante o Tribunal Constitucional a existencia de "interesse relevante" no conhecimento dessa declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
entidades requerentes de acesso a declarações de patrimonio e rendimentos de titular de cargos politicos devem justificar perante o Tribunal Constitucional a existencia de "interesse relevante" no conhecimento dessa declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Outubro, tem legitimidade para acesso aos processos de declaração de rendimentos de titular de cargo politico, organizado quanto a cada declarante, quaisquer entidades publicas, no ambito da suas funções
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
O pedido de certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
O pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
O pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e
Relator: MARTINS DA FONSECA
eleição do requerente para o referido cargo. II - A prova de existencia da autorização da coligação por parte dos orgãos competentes dos partidos politicos, constitui requisito formal da anotação ... Mesmo admitindo a legitimidade de uma transferencia de poderes neste dominio, da Comissão Politica para o Secretario-Geral, sempre haveria que mostrar-se ter existido uma autorização dessas coligações