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Relator: JORGE JACOB
São elementos do tipo legal de crime de prevaricação de titular de cargo político previsto no art. 11º da Lei nº 34/87, de 16 de Julho: a) Que o agente ... acção ou omissão seja praticada por alguém que tenha a qualidade de titular de cargo político. Não é, no entanto, um crime de mão própria, podendo ser comparticipante em qualquer
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
capital seja detido, numa percentagem superior a 10%, por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, por si ou conjuntamente ... carga axiológica negativa, de molde a justificar a intervenção punitiva da comunidade, associando-as a uma sanção, independentemente da consciência do ato e da volição pelo titular do cargo político
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Eliminar um facto do número de infracções tem subjacente uma modificação
Relator: FÁTIMA SANCHES
medida de coação de proibição de contactos é aplicável a titular de cargo político, se as penas aplicáveis aos crimes indiciados forem superiores a 3 anos de prisão, como prevê ... C.P.P. II – O membro de órgão representativo de autarquia local é titular de cargo político. III – Não tendo o legislador aproveitado a Lei n.º 94/2021, de 21/12, para introduzir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
âmbito de aplicação os beneficiários da subvenção mensal vitalícia que, ao tempo, sejam titulares de cargos políticos no exercício de funções, já que a figura da subvenção mensal vitalícia ... porque, entretanto, reassumiu o cargo ou foi investido noutro cargo, tal subvenção continua a ser-lhe devida na qualidade de ex-titular de cargo político. III. Não se alcança resultado
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
crime de peculato por titular de cargo político (art.º 20º/1, D.L. n.º 34/87, 16/7) está para com o crime comum de peculato, numa relação de especialidade. 2 - Daí ... prevista no artr.º 3º, com a referência a quem são os titulares de cargos políticos. 4 - O gestor de facto de uma empresa participada Municipal é ainda titular
Relator: ILDA CÔCO
deixou de exercer o cargo que esteve na base da atribuição da subvenção, sendo, pois, ainda que volte a exercer um cargo político, um ex-titular de cargo político ... cargo político, mas por terem sido, antes do exercício daquele cargo, titulares de cargos políticos, isto é, por serem ex-titulares de cargos políticos a quem tinha sido atribuída
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
formula, e apresentado ao Tribunal apos o mesmo requerente haver obtido do titular de cargo politico em causa o consentimento para o dito acesso - e com fundamento essencial nesse alegado ... consentimento. II - Embora criando para os titulares de cargos politicos e equiparados nela enumerados a obrigação de apresentarem, aquando do inicio e do termo das respectivas funções, uma declaração
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais são qualificados como titulares de cargos políticos pela alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º do regime jurídico ... titulares de cargos políticos e altos cargos públicos aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto. 5. Os presidentes das câmaras municipais exercem obrigatoriamente o cargo em regime
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
formula, e apresentado ao Tribunal apos o mesmo requerente haver obtido do titular de cargo politico em causa o consentimento para o dito acesso - e com fundamento essencial nesse alegado ... consentimento. II - Embora criando para os titulares de cargos politicos e equiparados nela enumerados a obrigação de apresentarem, aquando do inicio e do termo das respectivas funções, uma declaração
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
membros dos gabinetes de apoio pessoal a titulares de cargos políticos, seja do poder central seja do poder local, são de livre nomeação e exoneração. II. Tal circunstância não contende
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
contratos. 23.ª — Ora, a inibição que recai sobre o cônjuge de titular de cargo político respeita, estritamente, a procedimentos de contratação pública, tal como se dispõe ... artigo 8.º, i.e. com os impedimentos que recaem sobre os titulares de cargos políticos — mas não sobre os cônjuges — que hajam praticado atividades comerciais no triénio imediatamente antecedente
Relator: FERNANDO BENTO
inaplicabilidade, em bloco, do novo regime instituído pela lei n.º 26/95 aos titulares de cargos políticos no momento da sua entrada em vigor que, até ao termo dos respetivos ... mandatos ou funções, preenchessem os requisitos para requerer as subvenções; 17.ª – Os titulares de cargos políticos que, à data da entrada em vigor da Lei n.º 26/95
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83 n. 2 no seu artigo ... respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste a data do recebimento da declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste a data do recebimento da declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83 no n. 2 do seu artigo ... respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste se o arguido apresentou a declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 no seu artigo ... respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico deve ser enviada certidão de onde conste se o arguido apresentou a declaração
Relator: AUSENDA GONÇALVES
34/87 de 16 de Julho estabelece o regime da responsabilidade criminal de titular de cargo político em geral, onde se incluem os membros de órgão representativo de autarquia local (como ... pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição leal, o titular de cargo político que no exercício das suas funções ilicitamente se aproprie, em proveito próprio
Relator: RENATO BARROSO
dolo no crime de prevaricação de titular de cargo político, como se alcança das expressões «conscientemente» e «com intenção de» utilizadas no artº 11 da Lei 34/87 de 16/07 ... contra direito é, na sua essência, no quadro específico dos crimes praticados por titulares de cargos políticos, violar as normas legais positivas, materiais ou processuais, que vinculam quem