TRG
129/21.1T8PBT-A.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pretensão, carece de fundamento a alegação da falta dos requisitos legais da ação popular. III – Os limites objectivos, previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do art. 266º
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
pretensão, carece de fundamento a alegação da falta dos requisitos legais da ação popular. III – Os limites objectivos, previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do art. 266º
Relator: VITAL MOREIRA
decisão insusceptivel de impugnação por via de recurso ordinario, verificam-se os aludidos requisitos da admissibilidade do recurso. IV - Porem, o recurso de constitucionalidade obedece ainda aos pressupostos exigidos pela ... questão so de forma reflexa poderia vir a repercutir-se na relação juridica controvertida objecto do processo de que emerge o recurso de constitucionalidade. VII - Faltando, assim, o pressuposto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
verificado), mas sim com o objectivo de obter, para si, benefício ilegítimo (a inscrição na CTOC, sem que para tal reunisse os necessários requisitos)”, pelo que, sem divergir da referida
Relator: FERNANDA PALMA
89/655/CEE estabelece que as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes devem poder ser objecto de recursos eficazes e que os processos através dos quais qualquer medida presumidamente ilegal tomada pela instância ... legislador para estabelecer requisitos de admissibilidade dos recursos. Nesta medida, caberá à lei infraconstitucional definir o acesso aos sucessivos graus de jurisdição, segundo critérios objectivos, ancorados numa ideia de proporcionalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A admissibilidade do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade pressupõe a
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
termos do artigo 281 da Constituição , e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos: a) ser o pedido oriundo de uma das entidades mencionadas na alinea ... Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade; c) haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada e das normas ou principios
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
termos do artigo 281 da Constituição , e necessario que se verifiquem os seguintes requisitos: a) ser o pedido oriundo de uma das entidades mencionadas na alinea ... Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade; c) haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada e das normas ou principios
Relator: Teresa de Sousa
providência, que goza da legitimidade que lhe confere aquela disposição legal; IV - São requisitos legais indispensáveis ao deferimento do pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida ... acto cuja declaração indevida se pede seja um acto de execução do acto objecto do pedido de suspensão; b) que essa execução seja indevida (artigo 128º, nºs
Relator: CARLOS QUERIDO
citado artigo 121.º do CIRE prevê dois requisitos cumulativos para a resolubilidade em benefício da massa insolvente: um de natureza temporal (prazo de 6 meses antes do início ... 123/2 CIRE), em acção intentada para o efeito (art. 126/2 CIRE), podendo sempre ser objecto de impugnação em acção proposta contra a massa insolvente (art. 125 CIRE). 4. Na vigência
Relator: MARIO DE BRITO
I - O recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que