18 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
juridico relevante , que fundamenta a legitimidade para ter acesso as declarações de patrimonio e rendimentos dos titulares de cargos politicos , tera que ter conexão com as funções exercidas pelos declarantes ... puramente particular o interesse , invocado pela requerente da certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, de averiguar quais os bens a arrolar no inventario judicial por parte do autor
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
acordão , o acesso aos dados constantes dos processos relativos as declarações de patrimonio e rendimentos exigidas pela Lei n. 4/83 , de 2 de Abril. II - Não cabe na competencia ... fornecimento de lista dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
acordão, o acesso aos dados constantes dos processos relativos as declarações de patrimonio e rendimentos exigidos pela Lei n. 4/83 , de 2 de Abril. II - Não se insere na competencia ... comunicação da relação dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
74/83, de 5 de Outubro, tem legitimidade para acesso aos processos de declaração de rendimentos de titular de cargo politico, organizado quanto a cada declarante, quaisquer entidades publicas, no ambito
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste se o arguido apresentou
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste a data do recebimento
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração do patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste a data do recebimento
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
entidades requerentes de acesso a declarações de patrimonio e rendimentos de titular de cargos politicos devem justificar perante o Tribunal Constitucional a existencia de "interesse relevante" no conhecimento dessa declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
entidades requerentes de acesso a declaração de patrimonio e rendimentos de titulares de cargos politicos devem justificar perante o Tribunal Constitucional a existencia de "interesse relevante" no conhecimento dessa declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n. 2 do artigo 5 da Lei n. 4/83
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n. 2 do artigo 5 da Lei n. 4/83
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão ou informações relativas a declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados
Relator: MANUEL BARGADO
requerida declarado, relativamente ao ano de 2010, para efeitos fiscais, um rendimento anual líquido de € 44.243,36 e no ano de 2011, um rendimento anual líquido ... ausência de qualquer rendimento do requerido
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
coisa tem, por esse simples facto e independentemente da prova cabal da perda de rendimentos que com ela obteria, direito a ser indemnizado por essa privação, indemnização essa a suportar
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
refere são os direitos a obter dividendos, juros e outros rendimentos, a votar e a subscrever ou adquirir valores mobiliários do mesmo ou de diferente tipo além de outros
Relator: ANTÓNIO GERALDES
acautelar simplesmente os interesses do Fisco, para efeitos de tributação do património ou dos rendimentos que produz, não se podendo delas estrair qualquer presunção de titularidade atinente ao direito