10 resultados nos descritores e sumários · 50 no texto integral
Relator: MAGALHÃES GODINHO
natureza politica, o governo regional. II - Escutada a assembleia regional sobre certa proposta ou projecto de Lei, não tem de ser reouvida sobre propostas de alterações que, sem o dilatar ... Madeira autora da proposta de Lei n. 109/III e tendo sido ouvida sobre o projecto de Lei n. 359/III, textos que deram origem a Lei n. 27/85
Relator: CARVALHO GUERRA
fórmula por excelência de gozar o exclusivo que o direito confere ao titular, projectada numa lógica organizativa própria do direito empresarial no enredo do panorama económico mundial, em todas estas ... sociedade comercial privada obter o registo de marca sem outra expectativa ou projecto que não realizar licenciamento a participadas ou terceiros com quem estabelecerá acordos de exploração de um signo
Relator: Rogério Martins
aceitação tácita, e menos ainda a aceitação expressa, do acto revogatório. III- O projecto de acto revogatório do despacho homologatório da lista de classificação final no concurso
Relator: REGINA ROSA
planta junta aos autos também não consta o dito lote, nem existe qualquer projecto de loteamento para o terreno, ficou, todavia, provado que a construção de uma casa de habitação
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
cabe o direito à habitação. Mas o conteúdo positivo da norma, ao projectar-se neste último direito, de forma nenhuma confere, e ainda menos se entendida isoladamente do direito
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Disciplinar da Federação, atraves dos seus estatutos, que, fundamentando-se nessa legislação, nele se projectam. V - O Provedor de Justiça tem legitimidade para requerer a declaração de inconstitucionalidade, com força
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
plano que não se reporta a titularidade de um direito mas que se projecta no ambito da limitação da discricionariedade administrativa, não viola o principio da igualdade lido no contexto
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
legalidade ha-de incidir necessariamente sobre normas juridicas acabadas e não sobre simples "projectos" ou mesmo textos normativos ja aprovados pelo orgão para tanto competente, mas, de qualquer modo, pendentes
Relator: RAUL MATEUS
força vinculativa. VI - A assembleia regional ja antes escutada sobre certa proposta ou projecto de lei, não tera de ser reouvida sobre propostas de alteração que, sem o dilatar
Relator: MILLER SIMÕES
projecto do decreto-lei em apreço, relativo a legitimidade do Ministerio Publico para requerer a falencia de empresas em autogestão mediante determinação do Ministro da tutela, suscita as observações