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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
decisão nos termos do art. 401º nº1 c) do CPP. II. O código de processo penal reserva conteúdo autónomo e distinto para a falta de interesse em agir enquanto pressuposto ... 401º do CPP. III. Enquanto pressupostos autónomos entre si do direito a recorrer em processo penal, a legitimidade corresponde à utilidade que para o recorrente resulta da procedência do recurso
Relator: SÉNIO ALVES
I. O assistente tem legitimidade para recorrer de uma pena suspensa na
Relator: JORGE RAPOSO
indicações previstas nos nºs 2 a 5 do art. 412º do Código de Processo Penal é que se justifica o convite ao Recorrente previsto no nº 3 do art. 416º ... Código de Processo Penal na redacção introduzida pela Lei 48/07 de 29.8. II. - Não é admissível a junção de documentos para prova de factos com as alegações de recurso
Relator: JORGE DIAS
igual valor, não impede que se demandem os arguidos no enxerto cível deduzido em processo penal, embora releve para efeitos de responsabilização pelas custas. 2. Em processo crime por abuso
Relator: ANA BACELAR CRUZ
obstante o teor do n.º 1 do artigo 377.º do Código de Processo Penal – onde se consagra que a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
manifestar de forma clara, pessoal e concreta o seu interesse em que o processo prossiga até a tribunal superior para conhecimento da sua impugnação, por a decisão final ter sido ... encontram em situação de igualdade. IV. Inexiste repartição de ónus de prova em processo penal
Relator: SOUSA BRITO
artigo 647, paragrafo 4, e o corpo do artigo 371 do Codigo de Processo Penal de 1929, na parte em que impedem o arguido de recorrer da pronuncia quando não ... jurisdicionais, exercivel mediante recurso para outros tribunais. IX - Embora o direito de recurso, em processo penal, constitua uma das garantias de defesa, genericamente tutelados pelo n. 1 do artigo
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
disposto no artigo 61.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal. V. A consequência da violação do disposto no artigo 61.º, n.º 1, alínea ... Código de Processo Penal, é a de uma mera irregularidade sanável, se não for arguida no prazo de três dias- por força do disposto no artigo 123.º do Código
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Acordão da Relação de Lisboa pondera expressamente o artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a interpretação do Assento do Supremo Tribunal de Justiça ... inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação do Assento do Supremo Tribunal de 29 de Junho
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
Um partido político não tem legitimidade para se constituir assistente em processo
Relator: ALBERTO BORGES
como dos seus membros, em todos os processos relacionados com o exercício da profissão, tem aquela legitimidade para se constituir assistente em processo crime em que se investiga um crime ... usurpação de funções, p. e p. pelo art.º 358 do Código Penal
Relator: ALBERTO BORGES
interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. II. O bem jurídico penalmente protegido com a incriminação – nos casos de abuso de confiança em relação à Segurança Social ... Gestão Financeira da Segurança Social carece de legitimidade para intervir como assistente em processo respeitante a crime de abuso de confiança relativamente à Segurança Social
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Tem interesse em agir, e sequente legitimidade para recorrer da sentença, a
Relator: RENATO BARROSO
As pessoas dos sócios, mesmo que representantes legais (administradores ou gerentes) são
Relator: ALBERTO BORGES
I. O assistente carece de legitimidade para acusar o arguido pela prática
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
I - Apenas podem intervir como assistentes, para além das pessoas e entidades
Relator: CRUZ BUCHO
interesse do demandante, não já no objecto do processo (legitimidade), mas no próprio processo. III – Em termos de recurso em processo penal, tem interesse em agir quem tiver necessidade deste ... salvo no que respeita ao Ministério Público” (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. lII, 2ª ed., Lisboa/S.Paulo, págs. 330). V – Como bem se salientou
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
lacuna a suprir, é de afastar, neste âmbito, a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. III – Assim sendo, em todos os outros casos – nomeadamente de excepções dilatórias ou peremptórias ... sentença, por não haver lugar em processo contra-ordenacional a despacho equivalente ao previsto no art. 311º do Código de Processo Penal. IV – Não se enquadrando a questão da ilegitimidade
Relator: MESSIAS BENTO
processo penal o reu apenas pode recorrer para o Tribunal Constitucional das decisões contra ele proferidas e não das decisões que lhe sejam favoraveis. II - Não existe interesse juridicamente relevante
Relator: FERNANDO MONTERROSO
pelo referido «concreto e próprio interesse em agir», escreveu-se naquele acórdão que “o processo penal não pode ser entendido como um corpo fechado em que as suas decisões não ... reflexos a manifestarem-se no próprio processo em curso, mas em matéria não penal, ou em processo de outra natureza). (…) Se a discordância deriva de causa que afectou o interesse