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23 resultados nos descritores e sumários · 122 no texto integral

  3. TCASsó sumário

    00183/03

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    despacho judicial, proferido em processo de contra-ordenação fiscal, de «remessa dos autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» deixa o arguido vencido, pelo ... despacho de «remessa dos autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» é, caracteristicamente, um despacho proferido no uso de um poder discricionário do juiz

  6. TRG

    2097/04-1

    Relator: FRANCISCO MARCOLINO

    efeito, dispõe o artigo 49°, n.° 1, do Código de Processo Penal: “Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas ... dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo”. III – Verifica-se pois que a lei não define o conteúdo e a forma da queixa

  7. TREcitado por 2

    425/19.8GESLV.E2

    Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

    processo prossiga até a tribunal superior para conhecimento da sua impugnação, por a decisão final ter sido desfavorável à sua pretensão, tal como a havia apresentado na denúncia criminal ... encontram em situação de igualdade. IV. Inexiste repartição de ónus de prova em processo penal

  8. TRG

    4570/23.7T9BRG-A.G1

    Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

    Outubro de 1945. II - Diz-se ofendido, em processo penal, unicamente a pessoa que, segundo o critério que se retira do tipo preenchido pela conduta criminosa, detém a titularidade ... como componente patrimonial do sistema tributário. IV – Nessa perspectiva, num processo em que se averigua a prática daquele ilícito criminal, nenhum particular se poderá constituir assistente, uma vez que não

  12. TCASsó sumário

    4987/01

    Relator: Eugénio Sequeira

    criminal o único despacho a proferir é o ordenar a remessa dos autos para o tribunal comum competente para apreciar e decidir se tais factos integram um ilícito criminal ... seus interesses são prejudicados, e não sendo contrário a qualquer posição tomada no processo até então pelo mesmo, carece o arguido de legitimidade para recorrer desse despacho; 3. Trata

  13. TREcitado por 1

    203/13.8TAFAR.E1

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    manifestação inequívoca de vontade no sentido de que o arguido fosse alvo de perseguição criminal pela prática dos factos susceptíveis de integrarem crimes de injúria agravada, que lhe vieram ... pelo M.P., não são suficientes para conferir a este legitimidade para a promoção do processo relativamente àqueles ilícitos. II – Falta, assim, um pressuposto processual que obstaculiza o conhecimento desses ilícitos

  15. PGR-CC

    Parecer n.º 13/1996

    Relator: SOUTO DE MOURA

    exigência de identificação, ao serviço da prevenção e do apuramento da responsabilidade criminal, tem também a cobertura legal do artigo 2 da Lei n 5/95, de 21 de Fevereiro ... artigo 250 do Código de Processo Penal; 6- O não acatamento de ordens de identificação, proferidas ao abrigo das disposições mencionadas nas conclusões anteriores, pode implicar o cometimento do crime

  17. TRE

    70/13.1GESLV.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    sentença, nem factualidade relativa ao pedido de indemnização cível, na parte comum à absolvição criminal, sob pena de, claramente, o grau de intervenção processual da parte civil ser desvirtuado ... obrigação em sentido técnico, não pode pedir-se a respetiva indemnização no processo penal

  19. TRG

    179/06-1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    Estando em causa um processo de candidatura em que o arguido com vista a obter a sua inscrição como Técnico Oficial de Contas, terá juntado três cópias autenticadas de declarações ... /2003. de 16-01-2003, que fixou jurisprudência no sentido de que no procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea