91 resultados nos descritores e sumários · 403 no texto integral
Relator: FRANCISO XAVIER
qual, nos termos do n.º 2, do artigo 567º do Código de Processo Civil, pode apresentar alegações escritas, que se destinam a permitir que a parte, face à circunstância ... 590º, n.º 2, alínea) e artigo 6º, n.º 2, do Código de Processo Civil, pois compete ao juiz averiguar a regularidade da instância. v) tendo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
reapreciada a pedido dos interessados, impuser decisão diversa (art.662º, nº1, do Código de Processo Civil). Este tribunal - tal como empreendido -, forma a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
termos do: art. 6.º al. e) - agora artigo 12º - do Código do Processo Civil, parte legítima representada pelo administrador, e não também, em litisconsórcio voluntário passivo com o condomínio
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
têm legitimidade para recorrer da parte civil da decisão nos termos do art. 401º nº1 c) do CPP. II. O código de processo penal reserva conteúdo autónomo e distinto para
Relator: CABRAL BARRETO
processo de justificação judicial; 4- Rectificado o registo de nascimento no sentido da paternidade presumida, a mãe poderá lançar mão do processo regulado no artigo 1832 do Código Civil para ... acção especialmente intentada pelo filho; 7- No caso concreto, deverão ser instaurados separadamente o processo de rectificação do registo, a acção de impugnação de paternidade e a acção de investigação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
regime específico e, como tal, tem natureza especial relativamente ao regime do Código de Processo Civil, pelo que prevalece sobre o regime geral, não lhe sendo aplicáveis as normas deste ... civil vigora o princípio dispositivo, genericamente previsto no artigo 264.º do Código de processo Civil, sendo o ónus da apresentação das provas de cada uma das partes e não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
artigo 41.º do Código de Processo Civil determina é que se a parte não constituir advogado, sendo obrigatória a constituição, o juiz, oficiosamente ou a requerimento da parte contrária ... integrar o disposto no n.º 2 do artigo 644.º do Código de Processo Civil. III – A legitimidade para arguir uma omissão de notificação pertence, nos termos do artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
norma do n.º 1 do artigo 1101º do Código de Processo Civil, ao estipular que, se o requerente declarar que está impossibilitado de relacionar alguns bens por se encontrarem ... legitimidade para requerer processo de inventário sucessório e para nele intervir como parte principal, nos termos do artigo 1085º, n.º 1, do Código de Processo Civil, é atribuída
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Sempre que se coloque a questão da contrariedade de norma do
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos do art. 87.º, n.º 3, do Código de Processo ... invocado pelo recorrente qualquer das nulidades previstas no art. 615.º do Código de Processo Civil e necessitando tais nulidades de ser invocadas, por não serem de conhecimento oficioso
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
Código de Processo Civil contém uma regra relativa à legitimidade ativa no âmbito da ação de prestação de contas, estatuindo quem tem o direito de exigir a prestação de contas ... eles a relação material controvertida (art. 33.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). 3 - A ação de prestação de contas, conexa com um processo de inventário, para
Relator: JORGE TEIXEIRA
positivação se mantêm, não tendo sido postas em causa pelo novo paradigma do processo civil vigente, que, no essencial, assentou num alargamento da atividade instrutória e investigatória, encontra ... plena vigência, não tendo sido derrogado pelas normas correspetivas do novo Código de Processo Civil. V - O credor de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a insolvência daquele de quem
Relator: MARIA LUISA RAMOS
processo de insolvência a legitimidade das partes é aferida nos termos gerais definidos no Código de processo Civil, nos termos do artº 17º do CIRE. II.. Compete ao credor ... processo, qualidade que justifica que possa aquele autor, ou aquele réu, ocupar-se em juízo desse objecto do processo “ – Prof. Castro Mendes, in Manual de Processo Civil
Relator: SÓNIA MOURA
Sociedades Comerciais, conjugadamente com o artigo 54.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo ... Código de Processo Civil
Relator: TINOCO DE FARIA
lugar a aplicação do disposto no n 2 do artigo 20 do Codigo de Processo Civil portugues; 5 - Em acções propostas no estrangeiro contra o Estado portugues não ... aplicar o disposto no artigo 20, n 1, do Codigo de Processo Civil. Assim, no caso concreto, a entender-se que o Estado portugues e parte legitima, a sua representação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para que se mostre verificado o vício da ambiguidade ou obscuridade que torne ... termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, é fundamental que tal ambiguidade ou obscuridade ocorra na parte decisória da sentença, sendo irrelevantes
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ofensa que lhe foi feita. Ou, como queria Manuel de Andrade, Lições de Processo Civil , pág. 100: (...) não haverá interesse, pelo menos, quando as partes não são sujeitos da relação ... prova produzida impuser decisão diversa - art.º 662º, nº 1 do Código do Processo Civil - gozando assim de autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção sobre
Relator: PIRES DA CRUZ
indispensavel a prova documental do falecimento nos processos de liquidação e cobrança do imposto sucessorio instaurados com base no falecimento do autor da herança, sempre que o obito não conste ... para se proceder a esta entrega (Codigo Civil, artigo 64 e Codigo de Processo Civil, artigo 1107 e 1112, alineas
Relator: CRUZ BUCHO
agir”. II – O interesse processual ou interesse em agir é definido, em termos de processo civil, como a necessidade do processo para o demandante, em virtude de o seu direito ... interesse do demandante, não já no objecto do processo (legitimidade), mas no próprio processo. III – Em termos de recurso em processo penal, tem interesse em agir quem tiver necessidade deste
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa), desdobrando-se no direito de resposta ... decisões-surpresa, decorrente do artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, implica que o tribunal assegure o contraditório ao longo de todo o processo, sendo