12 resultados nos descritores e sumários · 77 no texto integral
Relator: FRANCISCO XAVIER
Para a instauração do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, previsto no artigo 380.º do Código de Processo Civil, a lei impõe que o requerente tenha a qualidade ... essa qualidade e pretenda, ainda assim, impugnar a deliberação prejudicial, terá que recorrer ao procedimento cautelar comum, verificados que sejam os respectivos requisitos (sumário do relator
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
procedimento cautelar especificado de arrolamento pressupõe que o requerente alegue e demonstre, ainda que indiciariamente, a existência de um direito próprio sobre os bens a arrolar, bem como a verificação
Relator: GAITO DAS NEVES
existe omissão do dever de apurar a verdade material, quando o juiz refere não proceder à realização duma requerida inspecção judicial, por dos documentos juntos aos autos ou da audição ... pois está vinculado a especificar os fundamentos decisivos para a sua convicção. IV - Num procedimento cautelar tutelam-se direitos de forma provisória, porquanto estes só serão definitivos com o trânsito
Relator: ISABEL ROCHA
seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento cautelar comum previsto nos arts
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
apreciação da validade e eficácia ou não em relação à associação requerida em procedimento cautelar de suspensão de deliberação social de contrato de transmissão da qualidade de associada exorbita ... insere-se já no âmbito da legitimidade material e do mérito de tal procedimento cautelar
Relator: TELES PEREIRA
requerer a suspensão de deliberações sociais, estabelece uma condição legal de legitimidade para esse procedimento cautelar, sendo que esta deve ser justificada, por forma adequada, no requerimento inicial ... aparência invocada, para o efeito de possibilitar a ulterior determinação, no desenvolvimento desse procedimento, das circunstâncias por referência às quais se invoca e justifica a qualidade de sócio
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
levaram o tribunal a quo a indeferir liminarmente o requerimento inicial do presente procedimento cautelar, devendo a decisão recorrida ser revogada e os autos prosseguir os seus termos. (Sumário
Relator: JOÃO MARQUES
investigação de paternidade, estando ainda o progenitor vivo, não tem legitimidade para instaurar um procedimento cautelar de arrolamento sobre os bens que constituem o património do pretenso
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A legitimidade tem que ser apreciada e determinada pela utilidade (ou
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Carece de legitimidade passiva, numa providência cautelar movida por um notário
Relator: NUNO COUTINHO
circunstância de não ter sido apresentada proposta em procedimento concursal não afasta a legitimidade processual das requerentes para peticionarem a suspensão de eficácia de acto de adjudicação, quando a não ... objecto do concurso que as requerentes consideram inválidos. II – Deve ser indeferida pretensão cautelar de suspensão de eficácia de acto de adjudicação quando não se mostram preenchidos os pressupostos consagrados
Relator: Teresa de Sousa
actos de execução indevida, é, ainda, uma decisão respeitante à adopção de providência cautelar; II - Assim, não é aplicável o regime do nº 1 do art. 143º do CPTA ... decorre, desde logo, da obrigação para os cidadãos abrangidos pelo procedimento “Casa Pronta” de terem de usar um procedimento burocratizado para a realização de negócios jurídicos, de terem de efectuar