TCASsó sumário
05516/01
Relator: Rogério Martins
I- Por regra, a sentença transitada em julgado apenas se impõe aos
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Relator: Rogério Martins
I- Por regra, a sentença transitada em julgado apenas se impõe aos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pessoalmente se obrigara, sendo executado originário que não subsidiário; 2. O prazo de prescrição desta dívida não é o relativo aos impostos mas sim o prazo geral de vinte anos
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo Penal, é a de uma mera irregularidade sanável, se não for arguida no prazo de três dias- por força do disposto no artigo 123.º do Código de Processo
Relator: F. Xavier
recurso de revisão, apresentado ao abrigo de despacho judicial e dentro do prazo nele fixado, que convidou o recorrente a aperfeiçoar anterior requerimento, transformando-o em verdadeiro recurso de revisão