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Relator: CARLOS GIL
quota, o exercício deste direito, porque não é um direito que só individualmente possa ser exercido, deve fazer-se através de representante comum, sendo de admitir que esse representante comum ... possa ser o cabeça-de-casal. 2. O herdeiro de sócio de sociedade por quotas cuja herança se mostra impartilhada que não seja representante comum dos restantes contitulares da herança
Relator: José Correia
para estar em juízo quem alegue ser parte na relação jurídica administrativa. XII) -A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício ... próprio interesse. XIII) -Fluindo do probatório a prática pelo Autor de actos materiais de posse e provando-se, no tocante ao animus, a intenção de exercer sobre a coisa, como
Relator: CECÍLIA AGANTE
atesta a verificação de factos jurídicos e permite que o público em geral se possa fiar nos efeitos que típica e normalmente se produzem associados a tal facto. IV – Como
Relator: Dulce Neto
sujeito passivo da C.A-, independentemente de ter ou não estado na sua posse. 2. Daí que nesse caso não seja legítimo que o proprietário invoque, em sede de oposição ... poderá aplicar-se aos impostos em que a incidência resulta da posse dos bens e nãos aos impostos em que essa incidência advém da propriedade, pelo que ao contribuinte
Relator: FONTE RAMOS
denotando ignorar quaisquer factos, enquanto acontecimentos realmente ocorridos (ocorrências concretas da vida real) que possam enquadrar-se na hipótese legal
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
providência da restituição provisória de posse pode ser intentada não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas ainda contra quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento
Relator: GIL ROQUE
acção de manutenção da posse, diversamente da acção de reivindicação, o autor não necessita pedir o reconheciemnto do seu direito de propriedade; basta-lhe invocar a posse sobre o imóvel
Relator: GAITO DAS NEVES
artigos 154º e 266 - B do CPC não resulta que o Juiz possa aplicar qualquer multa a um Advogado, por, em seu entender ele se tenha excedido quer por escrito
Relator: GREGÓRIO JESUS
será ao proprietário que competirá legitimidade para defender o bem de qualquer acto que possa prejudicar o seu exercício. V – Na providência cautelar não especificada, relativamente ao direito que corre
Relator: HÉLDER ROQUE
sendo subordinado e inseparável deste, que não da pessoa que, em cada momento, possa ser seu titular, as faculdades que este comporta, em relação à titularidade do prédio, transmitem
Relator: FRANCISCO XAVIER
declaração de bens antes apresentada, e que o que, efectivamente, pretende é tomar posse desses bens, não ocorre o pressuposto de aplicação da norma em causa. III. A legitimidade para ... seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, ou seja, a tudo o que possa concorrer para a formação da sua livre convicção acerca de cada facto controvertido
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Para que o embargo judicial (e a ratificação do embargo extrajudicial) de obra nova) possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: execução de uma obra, trabalho ... concluído, a ofensa de um direito real ou pessoal de gozo ou da posse em consequência dessa obra e a existência de prejuízo ou ameaça de prejuízo III - Litiga
Relator: FRANCISCO CAETANO
amigos, como quem exerce plenos poderes sobre coisa que lhe pertence, detém a posse em nome próprio (corpus e animus) que a legitima a embargar de terceiro, por arresto posteriormente ... penhora sobre o imóvel; IV – O arresto, registado, não produz efeitos relativamente à posse da promitente-compradora com tradição do apartamento, na medida em que esta não é terceira relativamente
Relator: ROSA MARIA COELHO
respeita à parte criminal, a absolvição do arguido não constitui decisão da qual possam recorrer. II - Desconhecendo-se, por não provado, a exacta velocidade a que seguia o arguido ... responsabilidades criminal e civil permite que mesmo quando se dercrete a absolvição se possa condenar na indemnização civil se o respectivo pedido se mostrar fundado e contando que o pedido
Relator: GUILHERME DA FONSECA
operado este reconhecimento, não podem os tribunais comuns conhecer da falta de titulo ou posse privada, não sendo aplicavel o artigo 11, n. 1, as delimitações efectuadas em prejuizo ... como não fica prejudicada a competencia dos tribunais comuns para decidir da propriedade ou posse dos leitos
Relator: SOUSA BRITO
artigo 32 da Constituição, na medida em que não se vislumbra como possa aquele principio, independentemente do conteudo mais ou menos amplo que a este principio seja atribuida - ser posto ... admissivel, dado que o arguido que, por insuficiencia de meios economicos, não possa prestar as cauções carceraria e economica não fica privado de recorrer do despacho de pronuncia. Conjugadamente
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
propriedade nos termos em que o estabelece o regime de direito privado, embora possa haver transmissão por via sucessória ou entre vivos desse direito, mas desde que tal seja autorizado
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
tempo ao serviço da empregadora, sem se interromper, pese embora o seu pagamento possa não ser devido em algum período anterior consoante o IRCT em vigor
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
obscuridade ocorra na parte decisória da sentença, sendo irrelevantes as obscuridades ou ambiguidades que possam existir na fundamentação da sentença, servindo tal fundamentação apenas para apurar o sentido pretendido quando
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente