24 resultados nos descritores e sumários · 207 no texto integral
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
Porém, em tais casos e por estar em causa a nulidade insanável de falta de promoção do processo pelo ... 119º/b, C.P.P.), a decisão deveria ser a de decretar a nulidade do processo desde a notificação ao assistente para acusar e não a de determinar o arquivamento dos autos
Relator: CABRAL BARRETO
1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – Nos termos do art. 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, o parecer do Ministério Público versa sobre o objeto ... recorrente qualquer das nulidades previstas no art. 615.º do Código de Processo Civil e necessitando tais nulidades de ser invocadas, por não serem de conhecimento oficioso, o Ministério Público
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
execução de sentença, pelo que se verifica erro na forma do processo, a qual configura uma nulidade processual, de conhecimento oficioso e que determina a anulação dos actos que não
Relator: FRANCISO XAVIER
processo declarativo é um processo cominatório semipleno, dado que a revelia operante nunca implica, por si mesma, a condenação do réu. Apesar de os factos alegados pelo autor se considerarem ... suprida, conduziria à absolvição da R. da instância, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia. vi) tal nulidade não impede este Tribunal ad quem de apreciar o recurso, como
Relator: PAULO REIS
I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
dívida exequenda, no âmbito do processo executivo em que ambos foram executados. 5. O autor tem interesse em agir numa acção de declaração de nulidade de cessões de quotas ... recorrida, podendo, neste caso, o processo de insolvência e liquidação do património da mesma vir a reaberto. 6. A acção de declaração de nulidade de acto/negócio jurídico, por simulação
Relator: ALBERTO BORGES
I. O assistente carece de legitimidade para acusar o arguido pela prática
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: BAPTISTA COELHO
regras definidas pelo art.º 68º, nsº 2, 3 e 4, do Código de Processo do Trabalho, que configuram um regime específico que prevalece sobre a lei processual comum ... Código de Processo Civil de 2013. 2. A parte não requerente da gravação da audiência não deixa de ter legitimidade para depois poder vir arguir a nulidade decorrente da falta
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
tenham interesse na declaração de nulidade. 2 – O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido ... créditos reconhecidos, não pode vir invocar essa mesma dívida para obter a declaração de nulidade de determinada promessa ou do subsequente acto translativo da propriedade, sendo que, caso essa falta
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
legitimidade para interpor recurso de revisão com fundamento na falta de citação ou nulidade de citação o réu que não foi citado ou o foi irregularmente e que não interveio ... 41/2013 de 26 de Junho, que aprovou o Código de Processo Civil Revisto. V- A falta de cumprimento do disposto no art. 248º do anterior C.P.C. e o cumprimento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
processo de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais (artigo 1055.º CPC), é um processo de jurisdição voluntária, onde o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir ... questão da nulidade da procuração com base na qual foi celebrado o negócio de transmissão da quota do requerido para a requerente, com a consequente nulidade de tal cessão, não
Relator: CARDOSO DA COSTA
votação foram objecto de reclamação ou protesto, quando uma dessas irregularidades, que implica a nulidade da votação, for do conhecimento oficioso do Tribunal Constitucional. III - Se, no decurso da votação ... podendo tais operações prosseguir na presença da força armada, sob pena de nulidade da eleição. IV - A nulidade da eleição atras referida não e sanada pela circunstancia de os delegados
Relator: SOUSA BRITO
decisões que defiram requerimentos de aclaração ou de arguição de nulidade se consideram parte integrante da decisão, pelo que não podia o recorrente alargar o ambito do recurso a decisão ... artigo 647, paragrafo 4, e o corpo do artigo 371 do Codigo de Processo Penal de 1929, na parte em que impedem o arguido de recorrer da pronuncia quando não
Relator: ISABEL FONSECA
convite ao aperfeiçoamento a que alude o art. 508º, nº3 do Cód. do Processo Civil corresponde a um despacho não vinculado, de tal sorte que a sua omissão, porque está ... poder discricionário por parte do tribunal, não é susceptível de configurar uma nulidade processual, nem é sindicável por via de recurso
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
declaração de nulidade de determinado acto, implica, nos termos do art. 289.º, n.º 1, do Código Civil, a produção de efeitos retroactivos, devendo ser restituído tudo ... restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, pelo que, sendo peticionada a nulidade de determinado acto, tais efeitos já se mostram incluídos nesse pedido. II – A associação sindical
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – A admissibilidade do pedido reconvencional depende da verificação de pressupostos materiais
Relator: José Correia
fosse do domínio do Tribunal. IV) -A acção administrativa comum segue os termos do processo de declaração do C.P. Civil (cfr. art. 42º, do CPTA), não lhe sendo aplicável ... qual a decisão proferida no saneador que conheça de excepções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes ou que o Juiz oficiosamente deve apreciar, passam a constituir
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa), desdobrando-se no direito de resposta ... Código de Processo Civil, implica que o tribunal assegure o contraditório ao longo de todo o processo, sendo-lhe vedado decidir questões de facto ou de direito, mesmo de conhecimento