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Relator: HELDER ROQUE
385/88, de 25 de Outubro) comina que a sanção para a inobservância da forma escrita do contrato deixou de ser , apenas, a da sua ininvocabilidade em juízo, ainda ... falta de documento escrito era imputável à parte contrária, implicando, agora, a própria nulidade do contrato, independentemente da data da sua celebração. II - A proibição da invocação da nulidade não
Relator: QUINTELA PROENÇA
acção de anulação ou declaração de nulidade de um negócio jurídico, quem for parte outorgante no negócio anulando. II - Desta forma, não possui legitimidade passiva aquele que pratica actos materiais ... abuso de direito o autor que invoca a nulidade da escritura de compra e venda por falta de forma legal, devendo imputar-se essa falta a ambas as partes
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
sede de execução de sentença, pelo que se verifica erro na forma do processo, a qual configura uma nulidade processual, de conhecimento oficioso e que determina a anulação dos actos
Relator: BAPTISTA COELHO
não é regulada pela lei processual laboral, a invocação de tal nulidade deve porém fazer-se pela forma e no prazo definido nos nsº 3 e 4 do referido
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
esmagadora maioria dos casos, as nulidades invocadas mais não são do que uma forma de expressar o desacordo com uma decisão, pelo que não se justifica perder tempo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – A admissibilidade do pedido reconvencional depende da verificação de pressupostos materiais
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
qualidade de sócio e de gerente da Ré Sociedade, pretende que seja reconhecida a nulidade de deliberação social que o destituiu da função de gerente, deve-se entender o tribunal ... 128º da LOSJ. IV. Se nessa mesma acção, o Autor deduz, de uma forma cumulada, um pedido subsidiário de indemnização fundado no facto de aquela destituição ter sido realizada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
para invocar a nulidade dos atos praticados pelo devedor, quer estes sejam anteriores, quer posteriores à constituição do crédito, desde que tenham interesse na declaração de nulidade. 2 – O caso ... partes, que se afere, na falta de indicação da lei em contrário, na forma como a relação material controvertida é desenhada pelo Autor em sede de petição inicial e cuja
Relator: ARTUR DIAS
I – A circunstância de os AA já não serem possuidores do imóvel
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
mesmo de conhecimento oficioso, sem facultar às partes a possibilidade de se pronunciarem, de forma a evitar decisões que uma parte diligente não pudesse prever. 3. De acordo ... legítimos relativos ao baldio. 4. Em acções que visam a anulação ou declaração de nulidade de deliberações da Assembleia de Compartes dos baldios, a legitimidade passiva pertence exclusivamente ao órgão
Relator: SANDRA MELO
1- É de reconhecer a personalidade judiciária e a legitimidade passiva de
Relator: JOSÉ CRAVO
pois, os documentos conexos com a matéria decidenda ab initio. 3 – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja ... limita a fazer a sua interpretação sobre as declarações da requerida, concluindo de forma diversa do Tribunal, mas sem impugnar qualquer dos factos dados como assentes na sentença recorrida
Relator: Xavier Forte
recurso contencioso tem por finalidade a declaração de inexistência ou de nulidade ou anulação do acto impugnado , no caso de existência de vício que tal justifique , e a sua utilidade ... devia ser indeferido o recurso hierárquico , o aludido despacho não padece do vício de forma por falta de fundamentação . V)- Na fundamentação de direito , não é imperativa a indicação expressa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por
Relator: José Correia
I) - Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa