16 resultados nos descritores e sumários · 191 no texto integral
Relator: CARVALHO GUERRA
atribuição do Município e referente de interesse para o pedido de registo de determinada marca, mostra-se exógena ao disposto nos artigos ... marca constitui, hoje, um elemento empresarial de primeira água, não sendo incomum constituir o activo mais valioso de determinados grupos empresariais cuja política de expansão económica transfronteiriça é realizada centrando
Relator: MANSO RAÍNHO
legitimidade para invocar a nulidade ou a anulabilidade do registo de uma marca “qualquer interessado” (artº 35º, nº 2 do Código da Propriedade Industrial). II – Por “qualquer interessado” entende
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
resultar, implícita mas inequivocamente, do relatório policial. II – O entendimento contrário a este está marcado por excessivo e injustificado formalismo, fazendo recair sobre a posição processual do assistente as consequências
Relator: LOURENÇO MARTINS
artigos 10 e 11 do Decreto-Lei n 99/88, de 23 de Março; b) não houve qualquer situação de usurpação de poder; c) não houve delegação ilegal de poderes ... artigo 14 do Decreto-Lei n 100/88 de 23 de Março, não constituindo actos definitivos impugnáveis contenciosamente de forma directa; 4 - O Ministério Público, no exercício da função verificadora
Relator: VITAL MOREIRA
considerar-se assinalados de forma legalmente valida os boletins de voto que tenham sido marcados fora do local a isso destinado, nem, por outro lado, aqueles que tenham sido assinalados ... marca que não corresponde, de modo nenhum, a uma cruz, ainda que desenhada de forma imperfeitissima
Relator: GUILHERME DA FONSECA
16/81, de 31 de Julho) e o Decreto-Lei n. 61/85, de 12 de Março (que os revogou) podiam servir de suporte para atribuição a Federação Portuguesa de Futebol (F.P.F
Relator: ISABEL FERNANDES
preceituado no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 76/89, de 3 de Março (define o regime jurídico da actividade de agente de navegação), o agente de navegação responde solidariamente
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
obter o concurso do dono do prédio vizinho para a mera aposição dos marcos. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
data, figuravam como membros do Conselho de Administração, e que cessaram funções em março e julho de 2007, é válida, assistindo, por isso, ao denunciante legitimidade para a apresentação
Relator: REGINA ROSA
quota parte indivisa desse terrenno e o facto de saber que, até à data marcada para o contrato prometido, era inviável proceder à desanexação do terreno e ao loteamento
Relator: RIBEIRO MENDES
responsabilidades criminais, tanto mais quanto é conhecido que a política criminal pretende, em domínios marcados do direito penal secundário, “repartir melhor as sanções repressivas e atingir não apenas os indivíduos
Relator: SOUTO DE MOURA
civil, ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n 102/88, de 29 de Março; 4- O artigo 49 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, autoriza
Relator: LUCAS COELHO
terceiro lugar (artigo 1º, nº 1, da Lei nº 5/94, de 15 de Março; artigos 4º, nº 1, 18º, nºs 1 e 3, 20º, nº 1 e 5º, alínea
Relator: VITAL MOREIRA
Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março), o Tribunal Constitucional apenas deve conhecer da eventual inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual
Relator: MARTINS DA FONSECA
69/78, de 3 de Novembro - acto eleitoral que havia sido marcado para 19 de Julho de 1987), a deliberação da Comissão Nacional de Eleições não viola nenhum principio ou regra
Relator: TINOCO DE FARIA
termos da Lei n 2020, de 19 de Março de 1947, a Fabrica Militar de Braço de Prata e a Fabrica Nacional de Munições e Armas Ligeiras são empresas publicas