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Relator: MARIO DE BRITO
violação de preceito legal imperativo, esta contida na competencia da Comissão Nacional de Eleições prevista na Lei n. 71/78, de 27 de Dezembro, designadamente, assegurar "igualdade de tratamento dos cidadãos ... respectivas funções", pelo que se corrige, de harmonia com a lei, a referida deliberação da Comissão Nacional de Eleições, no sentido de que os presidentes de camaras municipais que sejam
Relator: MARIA ALEXANDRA
Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro. II – Os artigos 4º, do Decreto-Lei nº 218/99, de 15 de Junho e 23º, nº1, alínea a) do Estatuto do Serviço Nacional ... Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro) não isentam o assistido de responsabilidade pela dívida resultante da assistência prestada. III – Na petição inicial, a Instituição integrada no Serviço Nacional
Relator: MARTINS DA FONSECA
recenseamento eleitoral de 1986, a Comissão Nacional de Eleições emitiu uma decisão vinculativa, e não um mero parecer. II - Das decisões da Comissão Nacional de Eleições que assumam a natureza ... alinea b), e 7 da Lei n. 71/78 e 16 da Lei n. 14/87, de 29 de Abril, cabia na competencia da Comissão Nacional de Eleições emitir a deliberação impugnada
Relator: MILLER SIMÕES
O projecto do decreto-lei em apreço, relativo a legitimidade do Ministerio
Relator: JOÃO MIGUEL
Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, é o Ministério da Defesa Nacional (MDN) que detém legitimidade passiva para intervir em acção
Relator: TINOCO DE FARIA
termos da Lei n 2020, de 19 de Março de 1947, a Fabrica Militar de Braço de Prata e a Fabrica Nacional de Munições e Armas Ligeiras são empresas publicas ... Estado portugues e parte legitima, a sua representação compete ao Ministro da Defesa Nacional; 6 - Não existia qualquer obstaculo a que, em 1960, o Estado portugues ou as proprias fabricas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
União Europeia sobre o Direito Nacional impõe que o prazo de caducidade de seis meses, previsto no nº 4 do artº 5º do Dec.- Lei 67/2003, na venda de coisas
Relator: CARDOSO DA COSTA
Constituição a norma da lei eleitoral para as autarquias locais que estabelece a inelegibilidade dos funcionarios de justiça, inelegibilidade que e de ambito nacional. IV - As inelegibilidades para os orgãos
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Lei do Tribunal Constitucional. II - O direito constitucionalmente reconhecido a todos os cidadãos de se "fixarem livremente em qualquer parte do território nacional", nada tem que ver com o direito
Relator: MONTEIRO DINIS
dependente, no plano da intervenção processual, da existencia de lei que a determine e a dimensione. II - O Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece ... artigos 16, ns. 1 e 2, e 16-A, n. 1, ambos do Decreto-Lei n. 701-B/76, a formação das coligações para fins eleitorais esta dependente da autorização
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso em que não foi atribuído ao recurso um efeito diverso do previsto na lei, mas antes fixado o regime legal. 3. Constitui um despacho interlocutório, passível de ser impugnado ... Notariado, que fixa um limite de notários em atividade por distrito, com um total nacional de 543 notários. 6. Se não existisse limite de idade para o exercício da função