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Relator: JOSÉ SIMÃO
pena, desde que demonstre que da escolha da mesma lhe decorre uma específica e concreta lesão de interesses pessoais relevantes, como por exemplo, quando a assistente alegue e demonstre ... sido condenado numa pena nunca inferior a cinco anos, não invoca, assim, qualquer interesse específico na aplicação de uma pena mais elevada ao arguido ou em relação à espécie
Relator: PAULO GUERRA
348º, nº 2, do CP, tendo um interesse directo na demanda enquanto titular de um interesse próprio, específico, directo e identificável no cumprimento da ordem emanada da providência cível
Relator: ARTUR VARGUES
interesse em agir. No caso em apreço, não demonstra a assistente um específico, próprio e autónomo, interesse em agir, não se vislumbrando afectação de algum dos seus direitos subjectivos e/ou
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pedido de pagamento do referido subsídio de Natal consubstanciar um interesse coletivo, cuja causa de pedir se funda especificamente no primeiro pedido formulado na petição inicial (da nulidade da mencionada
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
questão da legitimidade activa foi apreciada de modo específico e concreto no despacho saneador, não se limitando o tribunal a emitir a um juízo tabelar ou genérico, essa decisão produz ... legitimidade e o interesse em agir são pressupostos processuais diversos, estando o primeiro expressamente consagrado no art. 30.º do CPC, e verificando-se o interesse de agir quando, para
Relator: Teresa de Sousa
visto que a lei especificamente aplicável no caso concreto expressamente prevê que “todos” gozam do direito de acesso, sem necessidade de enunciar qualquer interesse (art. 5º da Lei nº 46/2007
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
como queria Manuel de Andrade, Lições de Processo Civil , pág. 100: (...) não haverá interesse, pelo menos, quando as partes não são sujeitos da relação jurídica controvertida (direito e correspondente obrigação ... reapreciação dos juízos de facto parcelares impugnados, na perspectiva de erros de julgamento específicos, o que requer, por banda do impugnante, uma argumentação probatória que, no limite, os configure - neste
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho visa primordialmente o interesse público, quer no combate ao trabalho precário, em defesa da segurança e estabilidade do emprego, valor ... atividade da empresa, incluindo o devido à recuperação de tarefas ou da produção e especificamente o excesso de trabalho devido a um aumento elevado de encomendas por parte de clientes
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
oposição ao regime geral, tem em relação a esta, certas minudências, conforme a especificidade a que se aplica. II. O art.º 78.º da LGT é uma norma especial ... quando têm ao seu dispor outros meios graciosos e judiciais para defesa dos seus interesses legalmente protegidos. V. A igualdade tributária, não constitui mais do que uma particularização, resumindo