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Relator: LUCAS COELHO
51º do ETAF, o regulamento apenas pode ser impugnado por via da declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, nos termos dos artigos 26º, nº 1, alínea i) daquele Estatuto ... artigos 66º e segs da LPTA, desde que tenha sido julgado ilegal por qualquer tribunal em três casos concretos, ou desde que os efeitos se produzam imediatamente, sem dependência
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - As decisões dos juizes de comarca proferidas sobre reclamações apresentadas no
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
não pode, pois, ser admitido na parte em que se pede a declaração de ilegalidade de propostas de lei, ainda que uma delas ja tenha sido aprovada pela Assembleia
Relator: VÍTOR AMARAL
réu da instância, ofende aquele caso julgado formal, sendo motivo de recursiva revogação, por ilegalidade. 3. - Concluindo-se na sentença, após produção da prova e julgamento da matéria de facto
Relator: Fernanda Esteves
oposição à execução fiscal não é o meio processual adequado para discutir a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, quando a lei assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra
Relator: CARLOS QUERIDO
alimentos até ter atingido a maioridade, nada mais tendo a exigir, não enferma de ilegalidade o despacho que considera que a exequente (mãe da menor) deixou de ter legitimidade processual
Relator: Xavier Forte
efectuar a reconstituição natural da situação actual e hipotética que existiria se a ilegalidade não tivbesse sido cometida . II)- Quando o recorrente pressupõe auferir um benefício ou ganho
Relator: FERNANDA PALMA
objecto de recursos eficazes e que os processos através dos quais qualquer medida presumidamente ilegal tomada pela instância de base competente ou qualquer falta presumida no exercício dos poderes
Relator: LOURENÇO MARTINS
Março; b) não houve qualquer situação de usurpação de poder; c) não houve delegação ilegal de poderes nos serviços ou no Presidente, limitando-se aqueles a executar uma deliberação
Relator: MARIO DE BRITO
Constituição, ao dispor que "e garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade, contra quaisquer actos administrativos definitivos e executorios, independentemente da sua forma", limita-se a garantir
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade