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1339/14.3TBPTM.E1
Relator: MANUEL BARGADO
1. Não ocorre nulidade processual pela não realização de audiência prévia para
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Relator: MANUEL BARGADO
1. Não ocorre nulidade processual pela não realização de audiência prévia para
Relator: ANA BACELAR CRUZ
penal não podia deixar de arrastar consigo o pedido de indemnização civil, face à identidade dos factos em que se alicerçam [a responsabilidade penal e civil] e ao teor
Relator: EVA ALMEIDA
rogação ocorre uma sucessão, uma transmissão do crédito – que mantém a sua identidade e os seus acessórios, apesar da modificação subjectiva operada. II - O sub-rogado continua o direito
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 272 da Constituição da República e tendo em conta que a reserva de identidade é expressão do direito à intimidade da vida privada, consagrado no n 1 do artigo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
exerceu o direito da ação perante a violação generalizada de direitos de idêntica natureza de que são titulares os trabalhadores seus associados, reportando-se a sua actuação à generalidade ... universo constituído pelos seus associados que se encontram em situação idêntica. II - O sindicato goza da legitimidade prevista
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim ... viação têm uma causa de pedir complexa integrada pela culpa/risco e pelos danos, inexiste identidade de causa de pedir e de pedido entre duas ações sobre o mesmo acidente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contradição de casos julgados, seja material ou simplesmente formal, exige uma relação de identidade – ou ao menos de prejudicialidade – entre o objecto das decisões transitadas em julgado. III - Da extinção ... pedido o requerido, declarado, por decisão anterior parte legítima, não viola, por ausência de identidade do objecto, o princípio da extinção ou do esgotamento do poder jurisdicional consequente ao proferimento
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
onze associadas com referência à violação, com carácter de generalidade, de direitos individuais de idêntica natureza - 5º, 2 c), CPT. A regularidade da sua intervenção respeita não a requisitos
Relator: JOSÉ AMARAL
examinado e ponderado, não se aduzem nem se encontram motivos reais e sérios, de idêntica ou melhor valia, seja ao nível da sua regularidade, da sua base de facto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre as acções de anulação do contrato de compra e venda e de revisão dessa
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
sequência: “Se, no decurso do inquérito, se vier a apurar que a identidade do agente é pessoa diversa da denunciada, tal não contende com a legitimidade do Ministério Público para
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
substitutos e os responsáveis e quaisquer outras pessoas sobre as quais recaiam obrigações de idêntica natureza 3. O contribuinte enquanto sujeito passivo da relação jurídica de imposto é sempre parte
Relator: FERNANDA PALMA
respeitar o princípio da igualdade, tratando de forma igual o que é idêntico e de forma desigual o que é distinto. VIII - A Constituição não exige a consagração
Relator: GUILHERME DA FONSECA
fundo, lhe fosse desfavoravel. IV - Por outro lado, a ser proferida uma decisão identica a que o Supremo Tribunal de Justiça proferiu, de nada adiantaria em termos substanciais ao recorrente
Relator: MONTEIRO DINIS
parece manifesto que a apreciação da legalidade das denominações, siglas e simbolos e sua identidade ou semelhança com as de outros partidos ou frentes, tem de pressupor estas garantias minimas
Relator: MARIO DE BRITO
eleitorais traduz-se na apreciação da legalidade das denominações, siglas e simbolos e sua identidade ou semelhança com os de outros partidos ou frentes, da regularidade da representação dos partidos
Relator: TINOCO DE FARIA
ainda que se admita a existencia desse contrato, a solução não deixa de ser identica